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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 78.081,46

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

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Partes do Processo

PAIXAO MARILETE ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(62)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAIXAO MARILETE ALVES PINHEIRO em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Ementa em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)