Execução de Título Extrajudicial 0724305-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de FLAVIA RACHEL DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724305-72.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: FLAVIA RACHEL DA SILVA EXECUTADO: SIDIANE LIMA RORIZ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a Lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 5 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:27

Indeferida a petição inicial

18/12/2023, 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

04/12/2023, 18:26

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 17:50

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 19:27

Sentença

•18/12/2023, 19:27