Execução de Título Extrajudicial 0733642-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733642-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:25

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:37

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/05/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/05/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 27/04/2024

16/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MARCELA LIMA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:32

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733642-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANA BEATRIZ MARCELA LIMA FERREIRA SENTENÇA Na petição de ID 191195287 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

04/04/2024, 00:00

Documentos

Anexo

•09/05/2024, 14:51

Sentença

•02/04/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733642-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANA BEATRIZ MARCELA LIMA FERREIRA DECISÃO De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto. Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição retro. Retornem ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 178926117. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/12/2023, 00:00

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