Procedimento Comum Cível 0750646-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750646-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750646-95.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORA CARDOSO FRANCA EXECUTADO: SILVEIRA DE JESUS BRAGA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DEBORA CARDOSO FRANCA, em causa própria. Aduz a exequente que o título executivo se materializa na Procuração ad judicia, ID 181168620, passada pelo executado e que teria caráter contratual e oneroso. Alega que procuração corporifica contrato de honorários advocatícios. Contudo, por mais que a procuração aponte para a existência de relação contratual entre as partes, ela não se torna exequível. Isso porque apenas declara uma outorga de poderes, mas sem nada discorrer quanto ao conteúdo do contrato subjacente, a exemplo das obrigações das partes (prejudicando a certeza), da remuneração a que faria jus a contratada (comprometendo a liquidez) ou do tempo do pagamento (elidindo a exigibilidade). No caso vertente, a afirmação da exequente de que não lhe foram pagos R$ 4.000,00, com data de vencimento em 10/08/2023, consubstancia simples alegação, sem amparo expresso em contrato escrito de honorários, como exige o art. 24, caput, Lei 8.906/94, vazado nos seguintes termos: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." E mais: depreende-se do ID 181168621 que houve revogação do mandato, o que obsta a execução do título, se existisse. Neste sentido, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...)." (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007) Diante disso, intime-se a parte exequente para converter o feito para o rito pertinente, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023. *documento assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO FRANCA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de SILVEIRA DE JESUS BRAGA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Recebidos os autos

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