Execução de Título Extrajudicial 0026138-89.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/04/2024, 17:37

Processo Desarquivado

13/04/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/04/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 27/03/2024

30/03/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026138-89.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: INACIO RAMOS DE QUEIROZ SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de INACIO RAMOS DE QUEIROZ (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55960132) e foi suspenso por falta de bens em 04/10/2017 (ID 55963321). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/02/2024, 21:35

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 20:59

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 17:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026138-89.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: INACIO RAMOS DE QUEIROZ DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em Instrumento particular assinado por 2 testemunhas Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 55963321, que determinou a suspensão até 04/10/2018 (). Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 04/10/2018 (ID ID 55963321), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:41

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:41

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:31

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:13

Juntada de certidão

09/11/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:02

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2023, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2023, 21:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:46

Recebidos os autos

08/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

08/09/2023, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

06/09/2023, 14:01

Processo Desarquivado

06/09/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:05

Arquivado Provisoramente

05/12/2022, 17:48

Processo Desarquivado

06/09/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:51

Arquivado Provisoramente

19/08/2022, 09:54

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:32

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:32

Juntada de certidão

28/06/2022, 14:32

Arquivado Provisoramente

05/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 20:28

Juntada de certidão

18/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/04/2022, 17:41

Recebidos os autos

21/03/2022, 11:19

Decisão interlocutória - deferimento

21/03/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/03/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de INACIO RAMOS DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

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Todos os documentos(16)