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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 204.967,00

Órgão julgador

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Partes do Processo

JOEL HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDI HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JAIRO HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARTA HELENA TEIXEIRA

OAB/DF 30056·CPF·Representa: Autor

PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 66083·CPF·Representa: Autor

JOSE NILTON LEITE

OAB/DF 15036·CPF·Representa: Réu

PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 66083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOEL HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDI HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JAIRO HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JACI HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUCINETE TELES DE MENEZES

CPF

Autor

LUCINETE TELES DE MENEZES

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JACI HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCINETE TELES DE MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

09/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Certidão em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:24

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:19

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

25/11/2025, 03:36

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

09/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Certidão em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 19:03

Decisão

•02/07/2025, 19:03

13/02/2026, 02:21

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:24

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:19

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

25/11/2025, 03:36

Juntada de certidão

19/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2025, 13:57

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2025, 19:47

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:41

Recebidos os autos

02/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 19:03

Deferido em parte o pedido de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA - CPF: 359.343.011-87 (INVENTARIANTE)

02/07/2025, 19:03

Revogada a gratuidade de justiça

02/07/2025, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 13:18

Juntada de certidão

28/05/2025, 03:13

Juntada de certidão

28/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

24/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 22:08

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:28

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 17:57

Desentranhado o documento

06/12/2024, 17:57

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 17:57

Desentranhado o documento

06/12/2024, 17:57

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 17:57

Desentranhado o documento

06/12/2024, 17:57

Recebidos os autos

06/12/2024, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

19/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/02/2024, 07:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:48

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707086-35.2021.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face de falecimento de JOSE VICENTE DE OLIVEIRA. Verifica-se que a petição inicial e a instrução documental, ainda carecem de reparos, indispensáveis ao prosseguimento do feito. Deste modo, determino aos autores a emenda, no prazo legal de 15 dias, sob pena de arquivamento. I.) Dos herdeiros I.II) certidões atualizadas de casamento; observar que os documentos devem estar inteiros, legíveis, em um único arquivo. Quanto a petição de ID 166794813, fica a cônjuge sobrevivente LUCINETE TELES DE MENEZES intimada a apresentar impugnação às alegações apresentadas na referida petição e documentos anexos. Deverá ainda, se manifestar sobre a eventual aquisição onerosa de bens na constância do casamento com o falecido, a fim de análise dos termos da súmula 377 do STF, tudo no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão. P.I DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:37

Outras decisões

18/12/2023, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

28/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:54

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:54

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

03/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:16

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 14:58

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:05

Juntada de consulta sisbajud

08/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 08:59

Juntada de consulta sisbajud

17/04/2023, 18:50

Juntada de consulta sisbajud

17/04/2023, 18:47

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:33

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:15

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 13:24

Recebidos os autos

24/03/2023, 23:09

Deferido o pedido de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA - CPF: 359.343.011-87 (INVENTARIANTE).

24/03/2023, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

01/02/2023, 18:32

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:11

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:23

Publicado Certidão em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:04

Publicado Decisão em 17/11/2022.

21/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

21/11/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:32

Expedição de Termo.

14/11/2022, 20:16

Recebidos os autos

14/11/2022, 15:09

Deferido o pedido de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA - CPF: 359.343.011-87 (REQUERENTE).

14/11/2022, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

09/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 23:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 18:33

Decorrido prazo de JACI HOLANDA DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:18

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:27

Recebidos os autos

10/10/2022, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/08/2022, 20:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

27/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/07/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:58

Expedição de Termo.

17/06/2022, 19:37

Recebidos os autos

17/06/2022, 16:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/06/2022, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

26/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 14:43

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Recebidos os autos

02/05/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

27/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

22/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

22/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:57

Recebidos os autos

21/02/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

31/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Recebidos os autos

07/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

17/12/2021, 17:23

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

17/12/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:22

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:22

Recebidos os autos

30/11/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

29/11/2021, 16:27

Decorrido prazo de LUCINETE TELES DE MENEZES em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/11/2021, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 09:24

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:34

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento

11/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

28/09/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 00:03

Decisão

•06/12/2024, 16:56

Decisão

•06/12/2024, 16:56

Decisão

•18/12/2023, 19:37

Decisão

•18/12/2023, 19:37

Despacho

•07/07/2023, 15:19

Despacho

•07/07/2023, 15:19

Decisão

•11/04/2023, 18:17

Decisão

•24/03/2023, 23:09

Decisão

•30/11/2022, 12:44

Decisão

•22/11/2022, 18:20

Decisão

•14/11/2022, 15:09

Decisão

•14/11/2022, 15:08

Decisão

•10/10/2022, 09:22

Todos os documentos(28)

Decisão

•02/07/2025, 19:03

Decisão

•02/07/2025, 19:03

Decisão

•06/12/2024, 16:56

Decisão

•06/12/2024, 16:56

Decisão

•18/12/2023, 19:37

Decisão

•18/12/2023, 19:37

Despacho

•07/07/2023, 15:19

Despacho

•07/07/2023, 15:19

Decisão

•11/04/2023, 18:17

Decisão

•24/03/2023, 23:09

Decisão

•30/11/2022, 12:44

Decisão

•22/11/2022, 18:20

Decisão

•14/11/2022, 15:09

Decisão

•14/11/2022, 15:08

Decisão

•10/10/2022, 09:22

Decisão

•10/10/2022, 09:22

Decisão

•26/07/2022, 11:48

Decisão

•17/06/2022, 16:00

Despacho

•02/05/2022, 13:17

Despacho

•02/05/2022, 13:17

Despacho

•21/02/2022, 10:16

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Despacho

•07/01/2022, 16:30

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Despacho

•30/11/2021, 14:45

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Decisão

•11/10/2021, 19:06

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