Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0709544-51.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0709544-51.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709544-51.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SOUSA ROCHA GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por MARIA DA GLÓRIA SOUSA ROCHA GUIMARÃES para retificação do assento de óbito de EDNO MONTEIRO GUIMARÃES e nele fazer constar que o falecido deixou bens a inventariar. Alega a requerente, para tanto, que o declarante do óbito equivocadamente informou que o falecido não havia deixado bens a inventariar. Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Edno Monteiro Guimarães, ID 156157361; b) registro do imóvel de matrícula 107.500, adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, ID 156157386; c) recibo de entrega precária de lote em nome da requerente, ID 156157384. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, conforme ID 181612526. É o breve relatório. Decido. De acordo com a certidão de ID 156157360, a requerente e Edno Monteiro Guimarães optaram pelo regime de comunhão parcial de bens durante a constância do casamento. Dessa forma, cada um teria direito à metade da propriedade do imóvel de matrícula 107.500, adquirido após o matrimônio (IDs 156157384, 156157386 e 156157383). Por conseguinte, impõe-se a retificação do registro de óbito de ID 156157361,para constar que o falecido, Edno Monteiro Guimarães, deixou bens a inventariar. Registre-se que todos os filhos de Edno Monteiro Guimarães, com exceção de Gabriel Rocha Guimarães, devidamente citado, mas que se manteve inerte (ID 174661715), anuíram com o pedido (IDs 156157373, 156157371 e 156157377). Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR o assento de óbito de EDNO MONTEIRO GUIMARÃES (ID 156157361) e nele fazer constar que o falecido “deixou bens a inventariar”, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas, em razão da gratuidade concedida no ID 156549924. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Confiro à presente sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Todas as movimentações(40)