Procedimento Comum Cível 0714848-22.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714848-22.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-22.2023.8.07.0018. AUTOR: MANUILSON MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANUILSON MARTINS RIBEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por 6 meses, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 182226984. Autos relatados na decisão ID 182385233. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 182385233, de 19/12/2023, foi negada a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise, após a Nota Técnica do NATJUS. Conclusão do NATJUS desfavorável ao pedido, ID 187099984. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de justiça deferida, ID 182385233. Contestação, ID 183511718. Réplica, ID 184225960. Nota Técnica com conclusão não favorável à demanda, ID 187099984. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do parecer do NATJUS, ID 186263827. A parte autora questionou as conclusões do NATJUS e juntou relatório médico, ID 187691845. Por sua vez, a parte ré concordou com a Nota Técnica, ID 188823450. O Ministério Público pugnou pelo retorno dos autos ao NATJUS, ID 188924043. Na decisão ID 189202006, de 07/03/2024, foi determinado o retorno dos autos ao NATJUS. A parte autora requereu a redução do prazo concedido ao NATJUS, afirmando que sua saúde está a cada dia mais debilitada, ID 190230071. Decido. Em que pese as considerações da parte autora, conforme já ressaltado por este Juízo em pedidos semelhantes, o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração de Notas Técnicas foi fixado considerando a quantidade de demandas diárias e a capacidade do Núcleo de Apoio. Dessa forma, o deferimento do pleito nestes autos certamente significaria atrasar a manifestação em outro processo, igualmente urgente, relacionado à saúde pública, mas protocolado em data anterior. Portanto, haveria injustificada violação ao princípio da isonomia. 1 _ Ante o exposto, mantenho o prazo fixado, ainda mais considerando que já houve manifestação inicial do NATJUS, desfavorável ao pedido de dispensação do fármaco pelo SUS. 2 _ Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-22.2023.8.07.0018. AUTOR: MANUILSON MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA acit Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANUILSON MARTINS RIBEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por 6 meses, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 182226984. Autos relatados na decisão ID 182385233. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 182385233, de 19/12/2023, foi negada a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise, após a Nota Técnica do NATJUS. A parte autora (I) apontou que faz mais de 45 dias que foi determinada a notificação do NATJUS, e (II) requereu que a Nota Técnica seja disponibilizada com urgência, ID 186125654. O prazo concedido ao NATJUS é prazo processual, logo, o recesso judiciário tornou o período de espera da parte autora atipicamente longo. De outro lado, conforme já ressaltado por este Juízo em pedidos semelhantes, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para elaboração de Notas Técnicas foi fixado considerando a quantidade de demandas diárias e a capacidade do Núcleo de Apoio. Não obstante, a prescrição por prazo determinado (06 meses), bem como o risco de vida, sofrimento psíquico e físico atestados pelo médico assistente, reputo justificado o pedido de redução do prazo para elaboração de Nota Técnica. 1 _ Notifique-se o NATJUS, por sistema e comunicação pessoal (telefone, email ou whatssap), a, excepcionalmente, emitir nota técnica em até 10 (dez) dias. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de justiça deferida, ID 182385233. Em contestação, ID 183511718, o Distrito Federal suscitou litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o medicamento pretendido não foi incorporado ao SUS para tratamento da moléstia de que padece a parte autora, não havendo evidência científica de sua eficácia bem como de seu custo-efetividade. Por fim, anexou Despacho Técnico 15/2024. Em réplica, ID 184225960, pleiteou a rejeição das teses defensivas e reiterou os pedidos da inicial. 2 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 182385233. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-22.2023.8.07.0018. AUTOR: MANUILSON MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANUILSON MARTINS RIBEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por 6 meses, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 182226984. Autos relatados na decisão ID 182385233. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 182385233, de 19/12/2023, foi negada a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise, após a Nota Técnica do NATJUS. II _ DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão acima citada, ID 182595110. Trata-se de fármacos de altíssimo custo, conforme se pode aferir da nota técnica 2701 (endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2701.pdf/view), onde se verifica que o custo mensal das medicações é de cerca de R$ 74.860,95. Dessa forma, em se tratamento de medicamento de altíssimo custo, não padronizado pelo SUS, o deferimento da tutela de urgência sem a minuciosa análise da documentação médica pelo NATJUS/DF, só é possível naqueles casos em que há Nota Técnica favorável, emitida em caso clínico idêntico pelo NATJUS/TJDFT. Todavia, tal circunstância não restou configurada. Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do Núcleo Técnico, mormente quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento e inexistência de opções padronizadas. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal que forneça medicações de altíssimo custo não padronizadas a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar (significa!) deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da inexistência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Portanto, reputo necessário aguardar a manifestação prévia dos técnicos que assessoram o Juízo. 1 _ Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos, acrescidos da seguinte recomendação do CNJ: "ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019". IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de justiça deferida, ID 182385233. 2 _ Prossiga-se nos termos da citada decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714848-22.2023.8.07.0018. AUTOR: MANUILSON MARTINS RIBEIRO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MANUILSON MARTINS RIBEIRO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por 6 meses, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 182226984. Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com Leucemia Mileoide Aguda secundária com a Neoplasia Mielodisplástica; (II) submeteu-se a "redução de remissão 3+7", sem eficácia terapêutica suficiente; (III) há indicação de tratamento com Venetoclax 100mg - 4 comprimidos por dia por seis meses e Azacitidina - 164mg diárias por 7 dias e repetir a cada 28 dias por 6 ciclos, conforme relatório médico da Dra. Marielle Fraga Salenave (CRM/DF 27668). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 517.745,82 (quinhentos e dezessete mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de fármaco não padronizado pelo SUS e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, pelo prazo de 6 meses, os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, na forma prescrita no receituário ID 182227450, com custo integral do tratamento (6 meses) estimado em R$ 517.745,82 (quinhentos e dezessete mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Pelo contrário, nas Notas Técnicas 2701 (endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2701.pdf/view) e 2668 (endereço eletrônico), o NATJUS, respectivamente, fez ressalvas e emitiu conclusão desfavorável à dispensação do fármaco requerido. Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2 _ Assim, ausente o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 182226988, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo ativo (substituir por Distrito Federal), assunto (não padronizado). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUILSON MARTINS RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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