Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715506-10.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES

CPF

Autor

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CARLA ROSANE GONCALVES

CPF

Autor

CARLA ROSANE GONCALVES

CPF

Reu

MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Autor

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/DF 48163·CPF·Representa: Autor

LIANE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/DF 43726·CPF·Representa: Autor

LIANE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/DF 43726·CPF·Representa: Réu

FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO

OAB/DF 21240·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Autor

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/DF 48163·CPF·Representa: Autor

LIANE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/DF 43726·CPF·Representa: Autor

LIANE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/DF 43726·CPF·Representa: Réu

FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO

OAB/DF 21240·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023

05/12/2023, 16:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/12/2023, 16:25

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:07

Juntada de certidão

03/05/2023, 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:34

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023

05/12/2023, 16:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/12/2023, 16:25

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•05/12/2023, 16:25

Despacho

•03/05/2023, 07:02

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legal

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18/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:07

Juntada de certidão

03/05/2023, 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

24/04/2023, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/04/2023, 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/04/2023, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/04/2023, 07:23

Recebidos os autos

24/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:40

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/04/2023, 07:53

Juntada de Petição de agravo

14/04/2023, 16:57

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:07

Recebidos os autos

10/04/2023, 21:52

Recebidos os autos

10/04/2023, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2023, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2023, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2023, 08:55

Recebidos os autos

10/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 23:04

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:07

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2023, 19:43

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:43

Recurso Especial não admitido

21/03/2023, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2023, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2023, 14:51

Recebidos os autos

21/03/2023, 14:51

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:07

Publicado Certidão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:52

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:51

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:51

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:51

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:06

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:27

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/02/2023, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/02/2023, 18:46

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:46

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:46

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:44

Publicado Ementa em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:05

Conhecido o recurso de CARLA ROSANE GONCALVES - CPF: 563.629.431-04 (APELANTE) e MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES - CPF: 057.116.061-15 (APELANTE) e não-provido

16/12/2022, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 18:04

Publicado Certidão em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:14

Juntada de certidão

22/11/2022, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2022, 18:32

Recebidos os autos

22/11/2022, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

21/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:22

Recebidos os autos

07/11/2022, 18:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/11/2022, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/11/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 15:32

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Não conhecido o recurso de CARLA ROSANE GONCALVES - CPF: 563.629.431-04 (APELANTE)

21/10/2022, 14:25

Conhecido o recurso de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES - CPF: 057.116.061-15 (APELANTE) e não-provido

21/10/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 19:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:31

Recebidos os autos

22/09/2022, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:56

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/08/2022, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/08/2022, 15:44

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:32

Processo Reativado

24/08/2022, 15:32

Baixa Definitiva

23/11/2018, 13:48

Juntada de certidão

23/11/2018, 13:46

Transitado em Julgado em 22/11/2018

23/11/2018, 13:44

Juntada de certidão

23/11/2018, 13:44

Decorrido prazo de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 02:26

Publicado Ementa em 29/10/2018.

29/10/2018, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 02:16

Recebidos os autos

25/10/2018, 14:02

Conhecido o recurso de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES - CPF: 057.116.061-15 (APELANTE) e não-provido

25/10/2018, 11:53

Deliberado em Sessão - julgado

24/10/2018, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 02:19

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 02:19

Deliberado em Sessão - adiado

17/10/2018, 16:21

Juntada de certidão

17/10/2018, 15:39

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

19/09/2018, 12:08

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

19/09/2018, 12:07

Juntada de certidão

11/09/2018, 14:51

Incluído em pauta para 17/10/2018 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

11/09/2018, 14:20

Decorrido prazo de MARILENE DE NAZARE PAZ DAS NEVES em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 02:38

Decorrido prazo de CARLA ROSANE GONCALVES em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 02:30

Juntada de certidão

09/08/2018, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 15:49

Incluído em pauta para 12/09/2018 12:00:00 Sala Virtual.

07/08/2018, 15:49

Recebidos os autos

03/08/2018, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/08/2018, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/08/2018, 13:23

Juntada de certidão

01/08/2018, 13:22

Juntada de certidão

26/06/2018, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:15

Publicado Despacho em 19/06/2018.

19/06/2018, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 18:42

Recebidos os autos

14/06/2018, 18:42

Conclusos para despacho para Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

14/06/2018, 17:56

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

14/06/2018, 14:46

Juntada de certidão

14/06/2018, 14:46

Juntada de certidão

14/06/2018, 14:41

Recebidos os autos

13/06/2018, 00:05

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 00:05

Despacho

•28/04/2023, 10:34

Agravo

•14/04/2023, 16:57

Despacho

•11/04/2023, 07:02

Despacho

•10/04/2023, 21:52

Decisão

•23/03/2023, 18:58

Decisão

•21/03/2023, 19:43

Acórdão

•17/12/2022, 12:13

Despacho

•07/11/2022, 18:27

Despacho

•07/11/2022, 18:22

Embargos de Declaração

•04/11/2022, 15:32

Acórdão

•21/10/2022, 16:18

Despacho

•26/08/2022, 18:02

Despacho

•26/08/2022, 17:56

Todos os documentos(111)

TipoProcessoDocumento#870

•05/12/2023, 16:25

Despacho

•03/05/2023, 07:02

Despacho

•28/04/2023, 10:34

Agravo

•14/04/2023, 16:57

Despacho

•11/04/2023, 07:02

Despacho

•10/04/2023, 21:52

Decisão

•23/03/2023, 18:58

Decisão

•21/03/2023, 19:43

Acórdão

•17/12/2022, 12:13

Despacho

•07/11/2022, 18:27

Despacho

•07/11/2022, 18:22

Embargos de Declaração

•04/11/2022, 15:32

Acórdão

•21/10/2022, 16:18

Despacho

•26/08/2022, 18:02

Despacho

•26/08/2022, 17:56

Decisão

•28/07/2022, 17:08

Sentença

•23/05/2022, 17:32

Sentença

•23/05/2022, 17:32

Decisão

•19/04/2022, 18:53

Decisão

•24/03/2022, 15:00

Decisão

•24/03/2022, 15:00

Decisão

•30/09/2021, 11:53

Decisão

•29/09/2021, 19:16

Documento de Comprovação

•28/09/2021, 17:32

Decisão

•01/09/2021, 13:05

Decisão

•31/08/2021, 20:33

Decisão

•31/08/2021, 20:33

Decisão

•19/07/2021, 12:27

Decisão

•16/07/2021, 18:04

Decisão

•28/06/2021, 19:05

Decisão

•28/06/2021, 19:05

Decisão

•19/04/2021, 12:17

Decisão

•16/04/2021, 14:15

Decisão

•26/02/2021, 01:13

Decisão

•26/02/2021, 01:13

Decisão

•08/02/2021, 15:33

Decisão

•08/02/2021, 15:33

Decisão

•15/10/2020, 12:46

Decisão

•14/10/2020, 15:19

Decisão

•15/09/2020, 17:48

Decisão

•11/09/2020, 19:56

Decisão

•21/08/2020, 16:29

Decisão

•20/08/2020, 20:27

Decisão

•20/08/2020, 20:27

Decisão

•12/08/2020, 15:08

Decisão

•10/08/2020, 15:09

Decisão

•28/07/2020, 12:12

Decisão

•27/07/2020, 09:01

Decisão

•27/07/2020, 09:01

Decisão

•08/06/2020, 14:16

Decisão

•05/06/2020, 20:42

Decisão

•05/06/2020, 20:42

Decisão

•21/05/2020, 12:15

Decisão

•20/05/2020, 17:28

Decisão

•14/05/2020, 11:49

Decisão

•14/05/2020, 11:49

Decisão

•15/04/2020, 12:38

Decisão

•15/04/2020, 12:38

Decisão

•07/04/2020, 18:20

Decisão

•07/04/2020, 13:04

Decisão

•30/03/2020, 20:56

Decisão

•27/03/2020, 15:16

Decisão

•11/03/2020, 18:02

Decisão

•10/03/2020, 09:44

Decisão

•21/02/2020, 14:51

Decisão

•21/02/2020, 12:22

Decisão

•21/02/2020, 12:22

Decisão

•12/02/2020, 13:56

Decisão

•28/01/2020, 14:51

Despacho

•12/12/2019, 12:25

Despacho

•12/12/2019, 08:40

Despacho

•29/11/2019, 15:12

Despacho

•28/11/2019, 18:14

Despacho

•18/11/2019, 16:22

Despacho

•18/11/2019, 14:52

Decisão

•24/10/2019, 16:34

Decisão

•09/10/2019, 14:32

Decisão

•08/10/2019, 18:09

Decisão

•29/07/2019, 14:42

Despacho

•16/07/2019, 13:17

Despacho

•15/07/2019, 15:38

Decisão

•11/07/2019, 14:35

Decisão

•10/07/2019, 18:59

Despacho

•17/06/2019, 18:23

Despacho

•17/06/2019, 17:34

Despacho

•12/05/2019, 10:48

Despacho

•09/05/2019, 16:26

Decisão

•26/04/2019, 13:03

Decisão

•26/04/2019, 12:44

Decisão

•02/04/2019, 16:55

Decisão

•22/02/2019, 15:58

Sentença

•15/02/2019, 15:18

Decisão

•30/01/2019, 17:10

Decisão

•28/11/2018, 12:11

Acórdão

•25/10/2018, 13:49

Despacho

•14/06/2018, 18:47

Despacho

•14/06/2018, 18:42

Sentença

•03/04/2018, 16:53

Sentença

•03/04/2018, 10:12

Decisão

•21/03/2018, 13:28

Decisão

•20/03/2018, 16:42

Sentença

•15/03/2018, 00:04

Sentença

•28/02/2018, 21:39

Decisão

•20/02/2018, 17:20

Petição

•31/01/2018, 11:34

Decisão

•19/01/2018, 17:08

Decisão

•19/01/2018, 13:29

Decisão

•07/08/2017, 18:12

Decisão

•02/08/2017, 17:10

Decisão

•24/07/2017, 21:00

Decisão

•10/07/2017, 19:35