Inventário 0004993-64.2017.8.07.0020 - TJDFT

Inventário 0004993-64.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004993-64.2017.8.07.0020. REQUERENTE: DANIEL CAVALCANTE SILVA HERDEIRO: LUIZ FILLIPE CUNHA SILVA, RAFAEL BRENNER GOMES SILVA MEEIRO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA CUNHA INVENTARIADO(A): VALTER SOUSA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de embargos de declaração apresentados por DANIEL contra a decisão de ID 172915948, sob o fundamento que deve ser mantido o imóvel na SHVP porque é contrária ao interesse dos herdeiros. RAFAEL se manifestou no ID 176371883 pugnando pelo provimento dos embargos de declaração. MARIA DAS GRAÇAS e outro se manifestaram no ID 177004311 alegando que a pretensão é inconformismo que não é passível de embargos de declaração. Passo a decidir. Com efeito, na decisão de ID 170353421, integrada pela decisão de ID 172915948, determinei a exclusão de imóvel com o seguinte fundamento “considerando que o imóvel localizado na SHVP Trecho 01, quadra 03, conjunto 05, lote 04, anterior Chácara 18, Casa 01, Rua 01, foi objeto de venda direta pela TERRACAP a terceira pessoa, ID 154330137”. Assim, a pretensão do herdeiro de simplesmente retornar o imóvel ao acervo inventariado implica na reforma da decisão e não em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desta forma, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, na verdade, a parte embargante pretende prevalecer seus argumentos de mérito em detrimento do que foi julgado na decisão, o que desafia recurso próprio. Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

Expedição de Ofício.

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(95)