Cumprimento de sentença 0705891-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705891-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 18:20

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 18:20

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:04

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 15:06

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXECUTADO) em 07/06/2024.

10/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:50

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:09

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705891-77.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JANILDA EVANGELISTA PEREIRA EXECUTADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o segundo executado (FUNDO) apresentou ao ID 197168723 comprovante de depósito da quantia de R$ 1.930,10 (mil novecentos e trinta reais e dez centavos), correspondente a sua cota parte da condenação solidariamente imposta aos devedores nos presentes autos, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento. Ocorre que já havia sido prolatada a sentença de ID 195794165 nesse sentido, ou seja, justamente extinguindo o feito pelo pagamento, mas ante os depósitos anteriormente realizados pela primeira (CHAIN) e terceiro (BANCO BRADESCO) devedores. Na ocasião, a quantia integral estipulada no julgado fora integralmente revertida à credora (ID 196551957), bem como o montante apurado em excesso devolvido à primeira executada (CHAIN) (ID 197357108). Desse modo, forçoso reconhecer que o montante depositado pelo segundo executado (FUNDO) deverá ser revertido em prol do terceiro devedor (BRADESCO), que foi quem adimpliu com a maior parte da dívida, providência esta indispensável a evitar o enriquecimento de quaisquer das partes. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o terceiro executado (BRADESCO) para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para transferência do aludido montante. Vindo a resposta e preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Banco de Brasília - BRB determinando a transferência da importância depositada da conta judicial para a conta a ser indicada pela referida instituição. Após, comprovado o crédito e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, nos termos da sentença proferida.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:29

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 15:29

Decisão

•22/05/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705891-77.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JANILDA EVANGELISTA PEREIRA EXECUTADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o segundo executado (FUNDO) apresentou ao ID 197168723 comprovante de depósito da quantia de R$ 1.930,10 (mil novecentos e trinta reais e dez centavos), correspondente a sua cota parte da condenação solidariamente imposta aos devedores nos presentes autos, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento. Ocorre que já havia sido prolatada a sentença de ID 195794165 nesse sentido, ou seja, justamente extinguindo o feito pelo pagamento, mas ante os depósitos anteriormente realizados pela primeira (CHAIN) e terceiro (BANCO BRADESCO) devedores. Na ocasião, a quantia integral estipulada no julgado fora integralmente revertida à credora (ID 196551957), bem como o montante apurado em excesso devolvido à primeira executada (CHAIN) (ID 197357108). Desse modo, forçoso reconhecer que o montante depositado pelo segundo executado (FUNDO) deverá ser revertido em prol do terceiro devedor (BRADESCO), que foi quem adimpliu com a maior parte da dívida, providência esta indispensável a evitar o enriquecimento de quaisquer das partes. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o terceiro executado (BRADESCO) para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para transferência do aludido montante. Vindo a resposta e preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Banco de Brasília - BRB determinando a transferência da importância depositada da conta judicial para a conta a ser indicada pela referida instituição. Após, comprovado o crédito e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, nos termos da sentença proferida.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705891-77.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JANILDA EVANGELISTA PEREIRA EXECUTADO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que as primeira (CHAIN) e terceira (BRADESCARD) partes executadas, efetuaram 02 (dois) pagamentos nos valores de R$5.779,31 (BRADESCO) e R$5.642,21 (CHAIN), ambos no dia 03/05/2024, conforme consulta ao BANKJUS anexa, não obstante, o valor perseguido estivesse descrito no cálculo de ID 193273812-Pág.1: R$5.841,54. Considerando, pois, que os aludidos depósitos efetuados pelas devedoras ocorreram dentro do prazo para cumprimento voluntário da sentença, tem-se que o maior valor (R$5.779,31) depositado pelo BRADESCO, assim como a quantia remanescente de R$62,23 (sessenta e dois reais e vinte e três centavos) - que deverá ser decotada do depósito da CHAIN (R$5.642,21), a fim de integralizar o montante devido (R$5.841,54) -, deverão ser revertidos à parte exequente. Diante da indicação dos dados bancários da credora (ID 191610215), oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância descrita (R$5.841,54), da conta judicial para a conta indicada. Intime-se, pois, a devedora CHAIN para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para receber a devolução de parte da quantia depositada (R$5.579,98), cuja expedição de ofício fica desde já, deferida. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao SERASA, com a determinação de que promova a BAIXA de quaisquer apontamentos, seja de dívida NEGATIVADA, e/ou na plataforma SERASA LIMPA NOME, existentes em nome da credora e vinculados ao aludido contrato de nº. 6505190578574000, posto que fora declarado quitado. Por conseguinte, em face da quitação do débito, a extinção do feito pelo pagamento e o consequente arquivamento do feito são as medidas que impõem. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Cumpridas as medidas determinadas e efetivadas as transferências bancárias acima delineadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705891-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JANILDA EVANGELISTA PEREIRA REQUERIDO: CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A., SERASA S.A. DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 191610215), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 193273812). Por conseguinte, intimem-se as partes executadas (CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A., SERASA S.A.), para pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil/2015. Advirtam-se as partes devedoras de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentarem as suas impugnações, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros das partes executadas pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo as partes executadas figurarem como depositárias dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos por um dos réus recorrentes, suscitando erro material no acórdão, ao fundamento de que após a liquidação do acordo firmado com a devedora não manteve negativado o nome da embargada/devedora, conforme equivocadamente registrado na decisão colegiada, não havendo a caracterização de dano moral indenizável. 2. Embargos de declaração próprios e tempestivos. 3. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4. No presente caso, verifica-se que a autora celebrou acordo para pagamento do débito com a primeira ré, tendo inclusive pagado a primeira parcela, apesar de que à época, o crédito desta já havia integralmente sido cedido ao ora embargante, sem o decote da parcela paga. Vale dizer que a autora tomou conhecimento desta cessão em razão da negativação efetivada pela cessionária, pelo valor integral do débito (sem o decote do valor pago), cuja inserção do nome da parte embargada em órgão de proteção ao crédito foi reconhecida pela ora embargante (ID 50368802, pg. 2). 5. Em que pese a discussão quanto à espécie de cessão de crédito em epígrafe transcender o debate destes autos, ainda se trata-se de cessão de crédito total ou parcial, certo é que os termos do negócio jurídico celebrado entre cedente/cessionário não vieram aos autos, restando evidenciada a cobrança e a negativação pelo embargante, e o pagamento de valores já pagos ao cedente pela autora, caracterizando, portanto a responsabilidade do embargante e o dano moral. 6. Demais disso, verifica-se que não há comprovação nos autos de que o embargante tenha negativado ou mantido negativado o nome da autora após a liquidação/quitação do débito ocorrido em 15/12/2022, impondo a retificação do texto do item “4” do acordão embargado, que passará a ter a seguinte redação: 7. “4. A autora não nega a origem e a existência originária do débito, esclarecendo inclusive que em 21/11/2022 fez acordo com o cedente, que até então, a exemplo da autora, parecia desconhecer a cessão do crédito (ID 50368737 – última linha), havendo informação nos autos para baixa somente em 18/03/2023 (ID 50368737). Após, em 15/12/2022, a autora ter quitado integralmente a dívida diretamente com a cessionária (Fundo de Investimentos), mas a cedente (Bradescard) ainda registrava a existência do débito (ID 50368697). Mesmo após a quitação integral do débito em 15/12/2022, inclusive de valores já quitados ao cedente, diretamente com a cessionária (R$ 766,70 – ID 50368694), o mesmo débito ainda subsistia registrado como inadimplido até pelo menos 10/03/2023 (ID 50368697 e ID 50368716), motivo da autora ter buscado o documento de ID 50368696 onde o próprio cessionário Fundo de Investimentos declarou em 07/02/2023 (sem baixa no SERASA pelo(s) cedente(s) - ID 50368716) que a dívida objeto de contrato 06505190578574000 (Cliente Janilda Evangelista Pereira, CPF 040.823.453- 96), encontrar-se-ia liquidada. O documento ID 50368769 (pág. 2) acostado pelo próprio Serasa, indica que em 09/05/2023 não constava negativação para a autora, mas a autora ainda não conseguia fazer compras a crédito até ao menos 23/05/2023 (ID 50368785).” 8. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EXECUTADO) em 07/06/2024.

Decorrido prazo de CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. em 05/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)