Procedimento Comum Cível 0710356-45.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710356-45.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 07:55

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710356-45.2022.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE ALVES DAS NEVES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2024 09:55:58. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 09:56

Recebidos os autos

12/03/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA FÍSICA APOSTA NO CONTRATO SEMELHANTE ÀQUELAS CONSTANTES EM OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS. RECEBIMENTO DO VALOR COMPROVADO. DIREITO À TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 355 do CPC determina que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, quando a causa estiver em condições de imediato julgamento e não houver necessidade da produção de outras provas. Por seu turno, os arts. 370 e 371 do CPC dispõem que ao juiz, como destinatário da prova, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, como no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura física constante do contrato (ID 46909289, p. 5), pois esta não difere daquelas constantes da carteira de identidade do autor (ID 46909277), do instrumento de procuração (ID 46909279) e da declaração de hipossuficiência econômica (ID 46909280). 3. Demonstrado que o contrato n. 010011599377 está vinculado à cédula bancária acostada aos autos, ambos estabelecidos num único documento, em que se constata o detalhamento do empréstimo, cláusulas e condições de pagamentos, bem como o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor, conclui-se atendido o dever de transparência e informação devido ao consumidor. 4. Ausente cobrança irregular por parte da instituição financeira, incabível a repetição em dobro pretendida pela apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710356-45.2022.8.07.0010. APELANTE: JOSE ALVES DAS NEVES APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de ID 54529825, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021. Int. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:54

Juntada de certidão

09/05/2023, 14:54

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 16:17

Despacho

•19/12/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA FÍSICA APOSTA NO CONTRATO SEMELHANTE ÀQUELAS CONSTANTES EM OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS. RECEBIMENTO DO VALOR COMPROVADO. DIREITO À TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 355 do CPC determina que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, quando a causa estiver em condições de imediato julgamento e não houver necessidade da produção de outras provas. Por seu turno, os arts. 370 e 371 do CPC dispõem que ao juiz, como destinatário da prova, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, como no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura física constante do contrato (ID 46909289, p. 5), pois esta não difere daquelas constantes da carteira de identidade do autor (ID 46909277), do instrumento de procuração (ID 46909279) e da declaração de hipossuficiência econômica (ID 46909280). 3. Demonstrado que o contrato n. 010011599377 está vinculado à cédula bancária acostada aos autos, ambos estabelecidos num único documento, em que se constata o detalhamento do empréstimo, cláusulas e condições de pagamentos, bem como o comando para o desconto automático em benefício previdenciário ou contracheque, além dos dados pessoais do autor, conclui-se atendido o dever de transparência e informação devido ao consumidor. 4. Ausente cobrança irregular por parte da instituição financeira, incabível a repetição em dobro pretendida pela apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)