Homologação da Transação Extrajudicial 0717164-47.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 19:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR LEVINO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: JULIO CESAR LEVINO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Consoante inicial, uma das partes é pessoa recolhida em estabelecimento prisional, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas presas sejam parte em ações processadas por essa lei. Assim sendo, inviável a homologação o acordo apresentado pelo autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0717164-47.2023.8.07.0005 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:21

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2023, 09:02

Recebidos os autos

18/12/2023, 09:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2023, 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

15/12/2023, 17:35

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:35

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 11:06

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 16:53

Sentença

•18/12/2023, 09:02