Monitória 0724718-27.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0724718-27.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724718-27.2023.8.07.0007. AUTOR: ABMAX EDUCACIONAL LTDA RECONVINTE: MONICA PEREIRA COSTA REU: MONICA PEREIRA COSTA RECONVINDO: ABMAX EDUCACIONAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Trata-se de ação monitória ajuizada por ABMAX EDUCACIONAL LTDA em desfavor de MONICA PEREIRA COSTA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que a parte requerida adquiriu diversos cursos e produtos da requerente em 09/2021, mas que apesar da imediata entrega dos serviços, a requerida pagou apenas a entrada e as cinco primeiras parcelas, restando inadimplidas seis parcelas no valor atualizado de R$ 5.521,14. A réu ofertou defesa, modalidade Embargos monitórios e reconvenção, no ID 186608527. No mérito, aduz que em diversas ocasiões solicitou a rescisão do contrato dos referidos cursos, fundamentando-se na falta de adaptação ao cronograma estipulado pela instituição. Afirma que a primeira solicitação se deu em 15/03/2022, antes do ajuizamento dessa demanda, quando ainda estava adimplente às prestações, a qual a parte autora sequer respondeu. Defende, assim, ser a cobrança indevida. Em sede de reconvenção, requer seja reconhecido o direito de rescisão por parte da consumidora, bem como seja o autor/reconvindo condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais. A parte autora/reconvinda apresentou, então, Impugnação aos Embargos monitórios e contestação à reconvenção questionando a gratuidade de Justiça deferida à requerida. No mérito, afirma que não é possível a rescisão contratual, uma vez que os serviços prestado pela contratada é de prestação instantânea e não de trato sucessivo, posto que disponibiliza acesso à plataforma de internet e também módulos/aulas dos cursos de formação contratados. Afirma que o pedido de rescisão só se deu após 6 meses de curso, momento em que já estavam disponibilizadas todas as aulas contratadas, em sua integralidade. Ressalta que as aulas disponibilizadas pela embargada não são ao vivo, mas sim gravadas e disponibilizadas no ambiente virtual, podendo ser acessadas e assistidas pelos alunos a qualquer momento, não sendo cabível a alegação de que o pedido de rescisão se deu por problemas com o cronogramas de aulas ao vivo. Aduz que o contrato celebrado prevê que o preço pago independe da utilização pela embargante, estando as aulas disponibilizadas. Informa que respondeu ao e-mail da parte embargante informando o motivo pelo qual não era possível o cancelamento. Defende a inexistência de danos morais. Requer, assim, a improcedência dos pedidos reconvencionais. Réplica à contestação da reconvenção, ID 193032690, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos indícios suficientes de que a parte requerida/reconvinte não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABMAX EDUCACIONAL LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABMAX EDUCACIONAL LTDA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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