Procedimento Comum Cível 0001564-89.1993.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0001564-89.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001564-89.1993.8.07.0001. REQUERENTE: ERNESTO DOS SANTOS ROSA, PIERRE TRAMONTINI, AURY CICERO DE MORAES, INACIO GAIA DE SOUSA FILHO, MANOEL DA LUZ, MILTON CARLOS DE ALMEIDA, VICENTE JOSE DE ALMEIDA, WILSON JURANDYR DE OLIVEIRA LOPES, ANTONIO DE PAULA LIMA, PEDRO FERREIRA XAVIER DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação de ANA FERNANDES DE SOUSA, ADRIANA FERNANDES SOUSA e GIULIANO FERNANDES SOUSA, herdeiros do falecido INACIO GAIA DE SOUSA FILHO nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0006678-21.2007.8.07.0000 expedido em favor da de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes. Apresentaram ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA (ID 181100015), na qual o valor de R$ 11.476,61 (onze mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) referente ao precatório supramencionado, foi partilhado em 50% para ANA FERNANDES DE SOUSA, 25% para ADRIANA FERNANDES SOUSA e 25% para GIULIANO FERNANDES SOUSA. Estão presentes os documentos necessários à habilitação, quais sejam, os documentos de identificação de cada um dos herdeiros (IDs 181100001, 181100004 e 181100007), a certidão de óbito (ID 181100008) e a procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar os requerentes (IDs 181100000, 181100003 e 181100006). Assim, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros ANA FERNANDES DE SOUSA, ADRIANA FERNANDES SOUSA e GIULIANO FERNANDES SOUSA no crédito remanescente do precatório, expedido em favor de INACIO GAIA DE SOUSA FILHO, em razão de seu falecimento. Cadastrem-se os herdeiros como sucessores de INACIO GAIA DE SOUSA FILHO. Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório. Ao CJU: Cadastrem-se os herdeiros ANA FERNANDES DE SOUSA, ADRIANA FERNANDES SOUSA e GIULIANO FERNANDES SOUSA, como sucessores de INACIO GAIA DE SOUSA FILHO. Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VICENTE JOSE DE ALMEIDA - CPF: 001.671.421-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ERNESTO DOS SANTOS ROSA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Todas as movimentações(24)