Cumprimento de sentença 0021176-85.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021176-85.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021176-85.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE busca o recebimento de R$ 60.655,28 (ID 186522709). Após o regular recebimento do pedido supracitado, foi proferida decisão intimando o réu (ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CEB - ASCEB) para pagamento voluntário do débito (ID 182020012). A intimação da decisão em questão, via Diário de Justiça Eletrônico, foi efetivada em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa, que foi constituído pela NEONERGIA, conforme requerido na petição ID 103947323. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A ASCEB é representada no processo pelo advogado Paulo Roberto Roque Antônio Khouri, conforme procuração ID 94677107. O referido patrono pugnou pelo pedido de publicações exclusivas em seu nome (ID 94677103, pág. 30). De fato, a publicação da decisão que intimou para pagamento voluntário não poderia ter sido efetivada em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa, pois a NEONERGIA sequer figura como parte na presente demanda. Desta forma, verifica-se de plano a nulidade dos atos posteriores à decisão ID 182020012, que intimou a ASCEB para efetivar o pagamento voluntário, visto que não houve a regular intimação da parte interessada, na medida em que a publicação foi veiculada com advogado diverso daquele constituído pela ASCEB nesta demanda. Trata-se de nulidade de natureza absoluta, que pode ser declarada de ofício, razão pela qual o tema é desde logo apreciado, considerando-se a urgência alegada pela ASCEB na impugnação ID 191365495. Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado: [...] havendo pedido expresso nos autos requerendo que as intimações fossem realizadas nos nomes de determinados advogados, deve-se assim proceder sob pena de nulidade. III - Cabe ao juiz conhecer de ofício as nulidades absolutas, nos termos do art. 245, parágrafo único do CPC. Assim, embora tenha o agravante requerido, nesta via recursal, o prosseguimento da apelação interposta, impõe-se reconhecer da nulidade da intimação efetivada em nome de advogado diverso daquele designado para o acompanhamento do processo. (Acórdão 174257, 20030020026016AGI, Relator: JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2003, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/6/2003. Pág.: 59) (sem grifo no original) Neste contexto, ACOLHE-SE a impugnação ID 191365495 para declarar a nulidade dos atos decisórios posteriores a decisão que intimou a ASCEB para pagamento voluntário do débito (ID 182020012), inclusive. ] Por conseguinte, fica determinado o seguinte: a) a reabertura do prazo da ASCEB para pagamento voluntário do débito, na forma do Item III da decisão ID 182020012; b) liberação imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 190932337), em favor da ASCEB; c) exclusão do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa do sistema processual, devendo constar no cadastro de processual, como patrono da ASCEB, apenas o advogado Paulo Roberto Roque Antônio Khouri. Com isso, restam prejudicados os demais termos da impugnação ID 191365495. Em seguida, cumpra-se os demais termos da decisão ID 182020012 BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 18:20:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021176-85.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 186522709), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC. II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente. III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso. Determino a CONVERSÃO EM PENHORA da quantia de R$ 46.306,34, independentemente de lavratura de termo. IV - Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial. V - Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora. VI - Saliente-se, por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará. VII - Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência. VIII - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), a fim de que se manifeste sobre a penhora, no prazo de QUINZE DIAS. IX - Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo impugnação, venha ela a ser rejeitada, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus, em favor da parte credora, do valor penhorado, bem como intime-a para que informe, em CINCO DIAS, se o crédito foi integral ou parcialmente satisfeito, devendo, neste último caso, trazer planilha atualizada do débito, já debitado o valor penhorado, bem como indicar bens à penhora. No silêncio do credor, presume-se a quitação da dívida. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 12:43:47. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021176-85.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE em face de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB. II - Retifique-se o valor da causa. III - Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. IV - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. V - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. VI - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VII - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VIII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). IX - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. X - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. XI - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CEB em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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