Cumprimento de sentença 0701429-78.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701429-78.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701429-78.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: QUALITAS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: WANNDER CARLO ALVES GRANJEIRO BASILIO DECISÃO 1. Ante o teor da diligência do ID: 182133242, aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Por conseguinte, reputo intimada a parte executada. 2. Desse modo, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 175804427), com as devidas atualizações, em favor da credora, observando-se os dados bancários apontados na petição em ID: 183839017. 3. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de faturamento de pessoa jurídica pertencente ao devedor, à míngua de amparo legal; por relevante, frise-se a forma societária da pessoa jurídica executada (sociedade limitada/LTDA), impondo à parte exequente observar o que dispõe o art. 133 e seguintes, do CPC/2015. A propósito do tema, destaco que "a sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil" (Acórdão 1268592, 07068904420208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Portanto, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Intime-se. GUARÁ, DF, 16 de abril de 2024 13:29:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/04/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de QUALITAS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 05.354.405/0001-41 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

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