Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709567-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709567-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS NA ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Consoante a jurisprudência pacificada, não cabe majoração de honorários, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC/15, quando a decisão vergastada não os fixou, o que retrata o caso dos autos. 3. Eventual inconformismo com a ausência de fixação de honorários sucumbenciais deveria ser atacado em sede de apelação e não em sucessivas oposições de embargos de declaração. Todavia a discussão da referida matéria se encontra preclusa, uma vez que não houve interposição de apelação pelo ente estatal. Dessa forma, não há razão para o arbitramento de honorários advocatícios em favor do ente estatal. 4. Tem-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria versada nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, ANA ELIZABETH SILVA DE SOUZA, ANA LOPES DE SEIXAS, ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS, ANA MARIA ALIPIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DA CONCEICAO, ANA MARIA DE SOUSA FARIAS, ANA MARIA ZOCATELI, ANA PEREIRA MAIA, ANA RODRIGUES DA CONCEICAO CHAVES, ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração implicará na modificação do julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. No caso em análise não foi estabelecido o contraditório. O ente estatal veio aos autos, apenas, para interpor os presentes embargos declaratórios. Tampouco houve contestação ou contrarrazões. Dessa forma, não há razão para o arbitramento de honorários advocatícios em favor deste. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão no tocante à motivação da não fixação de honorários advocatícios em favor do ente estatal.

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:39

Recebidos os autos

03/11/2022, 13:33

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

30/10/2022, 08:31

Juntada de certidão

30/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de apelação

28/10/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 20:36

Recebidos os autos

26/09/2022, 20:36

Documentos

Decisão

•03/11/2022, 13:33

Sentença

•27/09/2022, 12:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - recebido

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

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