Cumprimento de sentença 0709406-97.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709406-97.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO DE DISTORÇÃO NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, possibilitando, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 539, estabeleceu que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, após 31/03/00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00. 3. O contrato de compra e venda de imóvel celebrado diretamente entre a construtora e o adquirente possui características distintas dos contratos bancários e de financiamento imobiliário regulados pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A construtora não se equipara a uma instituição financeira, e, portanto, não está sujeita às mesmas disposições normativas aplicáveis a esses contratos. 4. No presente caso, a perícia judicial constatou a cobrança de juros capitalizados de maneira incompatível com a taxa estipulada no contrato. O laudo pericial desempenha um papel fundamental como prova técnica para comprovar a discrepância na capitalização dos juros. Ele fornece embasamento sólido e imparcial, respaldando a decisão judicial de ajustar os termos do contrato com a taxa de juros estabelecida. 5. Ante a evidência de irregularidade na capitalização dos juros, é plenamente necessária a revisão do pacto, para a adequação da forma de incidência dos juros ao índice previsto no documento contratual. 6. Recurso conhecido e provido.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de EDINALDO DE SENA RAMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRTY JANE MARCENES DA SILVA RAMOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(53)