Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709670-63.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709670-63.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709670-63.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ANIZIO ALVES BORGES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL (ID: 189950185) em face do pedido executivo apresentado. O Executado alegou excesso de execução, e questionou a forma de cálculo apresentada pelo exequente, apontando um excesso aproximado de R$ 250,00. Em resposta (id: 191448846), a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo DISTRITO FEDERAL. É o relatório. DECIDO. DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA Nota-se que no presente cumprimento, houve divergência quanto a existência de valores atrasados, bem como a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais. O DF assim discorreu: “Ocorre que, para apuração dos honorários devidos, a Exequente incluiu na Base de Cálculo o valor das custas pagas, o que está incorreto. Por sua vez, quanto à atualização monetária do valor da causa, para apuração dos honorários, a parte Autora não informa qual data inicial considerou. Ainda, não informou qual índice foi o aplicado tanto para atualizar as custas quanto para atualizar o valor da causa, mas resultou em valores inferiores aos apurados pela Gerência de Apoio Científico em Contabilidade do Distrito Federal”. Entretanto, o exequente concordou, em sua última manifestação (ID: 191448846) com os cálculos apresentados pelo DF, evitando o prologamento desnecessário dessa fase processual. Nesse contexto, acolho a impugnação, para reconhecer um excesso no valor apontado. Deve a parte Exequente arcar com as verbas sucumbenciais, de 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015. HOMOLOGO os cálculos de ID 189950186. EXPEÇA-SE requisitório em favor do causídico. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES BORGES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES BORGES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANIZIO ALVES BORGES em 07/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/09/2024.

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