Procedimento Comum Cível 0709765-07.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de UMBELINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:37

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e declaro boas as contas prestadas, relativas ao período compreendido entre 09.06.2020 a 31.12.2021. O curatelado tem 36 anos de idade, nascido aos 07/10/1987 (ID 146480826) e o valor depositado em seu favor pode servir para utilização quando estiver idade avançada, período em que apenas 1,25 do salário-mínimo ficará mais difícil para sua manutenção ao longo dos anos. Assim, indefiro o pedido de dispensa da prestação de contas (ID 163874942) devidas em razão do encargo de curadora do filho, Reforço a advertência de que toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal e que é proibida a contratação de empréstimos e/ou financiamentos em nome do curatelado sendo necessária a prévia autorização deste juízo para eventual pretensão de aquisição de veículos ou bens imóveis em nome do curatelado. A Curadora deverá guardar notas e comprovantes fiscais das despesas com o Curatelado e prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, conforme itens "a" e "b" da sentença. Após a apresentação das contas devidas até 31/03/2024, se requerido e, havendo manifestação do Ministério Público favorável nesse sentido, poderá ser flexibilizado o prazo para prestação de contas bienal. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo de interdição 0715305-41.2019.8.07.0003 (ID 121653969). Publique-se. Intimem-se. Ceilândia/DF, 27 de fevereiro de 2024 12:27:27. SENTENÇA REGISTRADA E ASSINADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2024, 14:02

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:43

Julgado procedente o pedido

27/02/2024, 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

09/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709765-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: UMBELINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a requerente para que se manifeste sobre o parecer ministerial de ID nº 180059327, no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente.

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2023, 18:09

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

04/12/2023, 15:56

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:05

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:03

Juntada de certidão

31/10/2023, 08:03

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:28

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:52

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 21:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2023, 15:05

Recebidos os autos

30/06/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 21:51

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

30/06/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

30/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2023, 18:06

Recebidos os autos

24/02/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

23/02/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:36

Recebidos os autos

08/11/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

07/11/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 14:55

Publicado Certidão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 07:39

Juntada de certidão

20/09/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2022, 19:00

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:01

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2022, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

20/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/06/2022, 16:47

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:43

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2022, 15:53

Recebidos os autos

13/05/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 21:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/05/2022, 21:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

22/04/2022, 17:03

Juntada de certidão

22/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 16:38

Distribuído por dependência

13/04/2022, 18:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de UMBELINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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