Execução de Título Extrajudicial 0724830-54.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724830-54.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724830-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA REQUERIDO: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se. Custas iniciais recolhidas (ID 188271934). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724830-54.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA REQUERIDO: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, por meio da qual pretende a parte autora o arresto de bens e valores suficientes para garantir o pagamento do débito contraído pela parte ré, no valor atualizado de R$ 106.883,66, referente à aquisição de mercadorias que originaram a emissão das duas notas fiscais descritas na petição inicial. Relata ter realizado a efetiva entrega dos produtos adquiridos pela demandada; contudo, a referida parte deixou de adimplir o respectivo débito, o que ocasionou o protesto dos títulos. Sustenta a necessidade de arrestar os bens da devedora para garantia do débito em discussão, considerando que a referida parte tem contraído novos débitos perante outros credores, não obstante o seu estado de insolvência, o que tem gerado diversas restrições cadastrais em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que a constrição patrimonial, em sede de tutela de urgência, poderá ser adotada de maneira excepcional, havendo provas da dilapidação patrimonial e da intenção de esquivar-se o devedor do cumprimento da obrigação. Com efeito, o Código de Processo Civil, quando dispõe acerca do rito dos feitos executivos, estabelece, inicialmente, a necessidade de citação da parte executada para pagar a dívida em 3 dias, e não o arresto de seus bens, liminarmente, como pretende a parte credora. Ressalto que a constrição patrimonial, antes da citação da parte executada, constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1. O arresto anterior à citação configura medida excepcional, exigindo-se "não apenas a existência da dívida, mas o contexto dentro do qual o devedor estaria praticando atos que o impossibilitassem de cumprir o pagamento da obrigação, como por exemplo, dilapidando o seu patrimônio." (Acórdão 1272653, 07128256520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.) 2. A alegação de pré-insolvência dos agravados tem base exclusivamente na mensuração de supostas dívidas de grande vulto, não estando acompanhada de provas que indiquem que o patrimônio dos agravados seja inferior ao débito existente. 3. A mera conjectura sobre eventual dilapidação do patrimônio, sem qualquer documentação apta a comprovar a efetivação de medida lesiva à execução por parte dos agravados, não justifica o arresto de bens anterior à citação dos agravados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1419811, 07319135520218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 12/5/2022). Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois, a despeito de verificar o inadimplemento obrigacional, não há elementos a subsidiar a conclusão sobre eventual prática de atos que impossibilitem a parte devedora de cumprir a obrigação ora vindicada. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, verifico a necessidade de emenda à petição inicial, pois não há justificada adequada, no caso em análise, para se utilizar o procedimento de tutela antecedente, que possui caráter excepcional. Nesse sentido, consigno que não se vislumbra urgência apta a justificar o manejo da tutela antecedente. Ademais, inexiste óbice que impeça a parte credora de ajuizar, desde logo, a competente ação de execução, sobretudo porque o prazo para pagamento do débito no feito executivo é de apenas três dias, após o que a parte credora já poderá pleitear as medidas constritivas pertinentes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, determino a emenda à inicial para que a parte autora apresente petição inicial adequada ao rito da ação executiva. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)