Cumprimento de sentença 0704874-49.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.915,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:21

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/09/2024, 12:09

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:30

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:06

Outras decisões

09/09/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

09/09/2024, 12:15

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:37

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:21

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

19/09/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/09/2024, 12:09

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:30

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:06

Outras decisões

09/09/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

09/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:00

Outras decisões

02/09/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 10:40

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:48

Juntada de alvará de levantamento

30/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:53

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:40

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:32

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:27

Outras decisões

09/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

09/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:56

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

08/08/2024, 11:34

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:31

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

29/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:13

Juntada de certidão

27/06/2024, 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

24/06/2024, 16:51

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/06/2024, 16:18

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 16:11

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:55

Outras decisões

19/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

05/06/2024, 13:30

Processo Desarquivado

05/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:52

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 12:00

Decorrido prazo de LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:43

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704874-49.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS REQUERIDO: LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC. A parte ré deixou de comparecer à audiência preliminar e de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/1995. Presumo verdadeiras, assim, as alegações autorais. Restou incontroversa a relação havida entre as partes oriunda do contrato de locação em que o autor figura como locador e o réu como locatário. Outrossim, incontroverso que o requerido deixou de pagar as taxas condominiais mencionadas na exordial, bem como despesas de IPTU/TLP, apesar de obrigado por contrato. Ademais, incontroverso o valor despendido pela parte autora com despesas de cobrança, no montante de R$ 334,70. Além da incontrovérsia decorrente da revelia, os documentos juntados aos autos respaldam a pretensão autoral de ser indenizado pelos danos materiais ocasionados. Por fim, a situação vivenciada pela autora, embora desagradável, não ampara o pedido de indenização por danos morais. Não há nos autos demonstração efetiva de que os fatos narrados tiveram desdobramentos mais gravosos. Os aborrecimentos e frustrações de que resultam essas situações, especialmente o inadimplemento contratual, fazem parte das contingências próprias da vida em sociedade, e embora causem inegáveis dissabores, não sustentam, por si só, a reparação moral por violação a direito de personalidade. III. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento do montante de R$4.131,89 (quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos vencimentos das obrigações. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 10:06

Julgado procedente em parte do pedido

12/04/2024, 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

08/04/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:32

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

08/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:08

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704874-49.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS REQUERIDO: LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a autora a trazer aos autos documento comprobatório de que o pagamento referente ao boleto ID 182263106 refere-se ao IPTU do imóvel objeto da lide, bem como comprovante do protesto alegado. Prazo: 05 dias. Vindo, tornem os autos conclusos para sentença. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2024, 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/04/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 13:09

Recebidos os autos

23/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

13/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

12/03/2024, 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/03/2024, 13:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

10/03/2024, 02:27

Recebidos os autos

10/03/2024, 02:27

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:54

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704874-49.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS REQUERIDO: LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição inicial. Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital. Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita. Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação. Anote-se. Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

31/01/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 15:46

Recebidos os autos

31/01/2024, 08:41

Outras decisões

31/01/2024, 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

26/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/01/2024, 14:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704874-49.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS REQUERIDO: LAZARO DE DEUS VIEIRA FILHO DESPACHO Emende-se para apresentar comprovante de endereço. Sem prejuízo, a inicial aponta como endereço do réu o constante no contrato de locação, informando que houve a desocupação do imóvel. Assim, necessário que esse ponto seja esclarecido, com a data específica de entrega das chaves, ou, se essa ainda não ocorreu, com o esclarecimento se almeja também a rescisão da avença em conjunto com a cobrança. Prazo: 15 dias. Pena de indeferimento. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

18/12/2023, 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/12/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 17:51

Sentença

•19/09/2024, 17:46

Decisão

•09/09/2024, 14:07

Decisão

•09/09/2024, 14:06

Decisão

•02/09/2024, 18:11

Decisão

•02/09/2024, 18:00

Decisão

•30/08/2024, 11:47

Decisão

•09/08/2024, 15:50

Decisão

•09/08/2024, 15:27

Decisão

•09/08/2024, 15:27

Despacho

•08/08/2024, 13:35

Despacho

•08/08/2024, 12:56

Despacho

•31/07/2024, 17:47

Decisão

•19/06/2024, 15:55

Sentença

•12/04/2024, 11:17

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/09/2024, 17:51

Sentença

•19/09/2024, 17:46

Decisão

•09/09/2024, 14:07

Decisão

•09/09/2024, 14:06

Decisão

•02/09/2024, 18:11

Decisão

•02/09/2024, 18:00

Decisão

•30/08/2024, 11:47

Decisão

•09/08/2024, 15:50

Decisão

•09/08/2024, 15:27

Decisão

•09/08/2024, 15:27

Despacho

•08/08/2024, 13:35

Despacho

•08/08/2024, 12:56

Despacho

•31/07/2024, 17:47

Decisão

•19/06/2024, 15:55

Sentença

•12/04/2024, 11:17

Sentença

•12/04/2024, 10:06

Despacho

•08/04/2024, 16:32

Decisão

•02/04/2024, 18:00

Decisão

•02/04/2024, 17:47

Despacho

•23/03/2024, 13:09

Decisão

•31/01/2024, 12:16

Decisão

•31/01/2024, 08:41

Despacho

•19/12/2023, 13:25

Despacho

•19/12/2023, 11:59