Cumprimento de sentença 0708526-13.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708526-13.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708526-13.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VERONICA IZABEL SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: LARA MARTINS ADVOGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente, ao fundamento de que o despacho de ID 182196761, que determinou, para fins de deliberação acerca da medida constritiva pleiteada, “a demonstração de que eventual alienação dos imóveis de matrículas de n. 57.555, de n. 57.556 e de n. 57.557 seria suficiente para adimplir o crédito vindicado nos feitos em que determinadas as constrições precedentes e, mesmo que parcialmente, porém, de modo substancial, o débito perseguido na presente demanda, observada, ainda, a necessidade de reserva da meação, devendo, ademais, ser informado o momento processual em que se encontram os feitos discriminados nas certidões de ID 182013100, de ID 182013102 e de ID 182013104, nos quais foram determinadas as constrições antecedentes”, padeceria de omissão, uma vez que este Juízo não teria indicado a maneira pela qual poderiam ser obtidas tais informações. Como é cediço, nos termos do art. 1.001, do CPC, dos despachos não cabe recurso. Nesse mesmo sentido, colha-se entendimento desta e. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA CERTIDÃO. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVODO ART. 1.015. RECURSO DESPROVIDO. Certidões, assim como despachos sem cunho decisório,são irrecorríveis (art. 1.001, do CPC). Certidão na qual se certificou que no endereço indicado pelaparte já haviam sido realizadas diligências infrutíferas e se determinou a indicação de novo endereço, aconversão do feito ou a desistência dele, não versa sobre tutela provisória, tampouco sobre o mérito doprocesso ou sobre exibição de documento. O art. 1.015, II, do CPC, deve ser aplicável quando a decisãorecorrida versar sobre as matérias previstas no art. 487 do CPC. A exibição de documentos, prevista noart. 396 do CPC, se destina a uma diligência de cunho probatório dentro do processo de conhecimento sobo rito comum. Distingue-se da simples determinação de indicação de novo endereço da parte contrária.Agravo interno desprovido. (Acórdão n.1145563, 07131215820188070000, Relator: HECTORVALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2019, Publicado no DJE: 28/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Sem prejuízo, considerando que, com os documentos anexados ao ID 184693967, se pretendeu atender à determinação contida do aludido ato judicial, não tendo, contudo, logrado êxito em seu cumprimento integral, confiro, excepcionalmente o prazo adicional de 10 (dez) dias, a fim de que a parte credora cumpra integralmente a determinação contida no ato judicial de ID 182196761, comprovando, documentalmente, que eventual alienação dos imóveis de matrículas de n. 57.555, de n. 57.556 e de n. 57.557 seria suficiente para adimplir o crédito vindicado nos feitos em que determinadas as constrições precedentes, observando que somente teriam sido canceladas aquelas constantes dos registros 6 e 7, da matrícula de n. 57.555; 4, 6, 8, 9, 11 e 12, da matrícula de n. 57.556 e 4, 6, 8, 9 e 12 da matrícula de n. 57.557, mantidas hígidas as demais, e, mesmo que parcialmente, porém, de modo substancial, o débito perseguido nesta sede, observada, ainda, a necessidade de reserva da meação. No mesmo prazo, deverá a credora informar o momento processual em que se encontram os feitos discriminados nas certidões de ID 182013100, de ID 182013102 e de ID 182013104, nos quais foram determinadas as constrições antecedentes, se atentando para o fato de que os dados atinentes aos números dos processos, porventura, não indicados, poderão ser obtidos por meio de certidão de inteiro teor das matrículas de n. 57.555, de n. 57.556 e de n. 57.557, bem como das matrículas de n. 33.961 e de n. 15.460, às quais fazem referência as certidões supracitadas (ID 182013100, ID 182013102 e ID 182013104). Transcorrido o prazo adicional, excepcionalmente assinalado, certifique, voltando-me os autos, após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

30/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VERONICA IZABEL SOUSA DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NIVALDO SOUZA RIBEIRO - CPF: 211.055.619-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(78)