Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0751857-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0751857-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão a parte autora acerca da necessidade de esclarecimentos em relação a decisão de ID n. 192419443. Verifico que o pedido em relação a empresa ROSANE LUCHO DO VALLE já foi apresentado no processo principal, situação pela qual em relação a esta pessoa jurídica não há controvérsia acerca da sua ilegitimidade passiva para figurar no presente incidente. No que pertine a existência de bens em nome dos devedores originais, assiste razão a parte autora de que o seu esgotamento não é requisito para o recebimento do presente incidente, observando o que disciplina o artigo 28 do CDC. Em relação as demais empresas o autor deverá apresentar nova petição inicial concisa e objetiva para garantir a ampla defesa. Observe a parte autora, conforme já consignado na decisão anterior, que a penhora de pro-labore ou cotas da parte executada - ROSANE LUCHO - em qualquer empresa não é realizada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas nos próprios autos do cumprimento de sentença, pois se tratam de patrimônio do executado, motivo pelo qual inadequada a pretensão apresentada neste sentido no presente incidente, situação pela qual os pleitos devem ser excluídos. Observando que inúmeros documentos já foram apresentados, indique os IDs que se encontram os documentos em duplicidade para a adequada exclusão para evitar tumulto processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Defiro o derradeiro prazo de 15 dias para o cumprimento da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA, CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como destacado pela própria parte autora o empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração a personalidade jurídica. Diante do quadro, a inclusão no polo passivo da empresa: EMPRESA INDIVIDUAL ROSANE LUCHO DO VALLE, CNPJ 05.903.428/0001-68 deve ser apresentado na ação de cumprimento de sentença e não no presente incidente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de ilegitimidade passiva. Havendo interesse na inclusão, o presente incidente não será recebido, eis que não foi esgotado os meios de localização de bens do devedor. Não havendo interesse deverá a parte autora apresenta nova petição inicial adequado o polo passivo e os pedidos. Indique os documento em duplicidade para exclusão. Destaco, ainda, que a penhora de pro-labore ou cotas da parte executada - ROSANE LUCHO - em qualquer empresa não é realizada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas nos próprios autos do cumprimento de sentença, pois se tratam de patrimônio do executado, motivo pelo qual inadequada a pretensão apresentada neste sentido no presente incidente, situação pela qual os pleitos devem ser excluídos. Defiro o prazo de 15 dias para o esclarecimento da parte autora. Registro que não há necessidade de apresentação de documentos já existentes nos autos, sob pena de tumulto processual. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTES: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCELO RODRIGUES SUGURI, JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO e MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDOS: A 3 FILMES E PRODUCOES LTDA e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA promovido por ANA CAROLINA e OUTROS em desfavor de A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA (1); A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA (2) e ROSANE LUCHO DO VALLE (EPP) (3) e CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA (4). Passo à análise da inicial. - DESENTRANHAMENTO Procedi ao desentranhamento dos documentos anexos à petição de ID. 182315821, eis que repetidos e desnecessários. - SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme decisão de ID. 182474598, não foi deferida tramitação dos autos em segredo de justiça, sendo igualmente indevido o peticionamento em sigilo, razão pela qual removi a restrição de acesso à petição de ID. 186322239 e anexos. A reiteração de petiçõies em sigilo fora das hipóteses legais ensejará multa por ato atentatório à dignidade de justiça, conforme previsão do art. 77, IV, § 1º, do CPC. - PARTES E QUALIFICAÇÃO Nas primeiras páginas da inicial, não está claro quem são os requerentes e requeridos do incidente de desconsideração, eis que há uma mistura entre os exequentes e executados do cumprimento de sentença. No campo requerentes, deverão constar todos os exequentes do cumprimento de sentença que estão formulando o pedido. No campo requeridos, deverão constar apenas as empresas e/ou pessoas que se busca alcançar com o incidente e que não estão no processo de execução, no molde sugerido: “REQUERENTES (Qualificação completa de cada um) [...] promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor dos REQUERIDOS (Qualificação completa, incluindo endereço)”. - LEGITIMIDADE PASSIVA Independentemente da teoria da desconsideração que se busca adotar, deverão constar no polo passivo apenas sujeitos de direito cujo patrimônio se busca alcançar com a medida (pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas). O nº de CNPJ indicado para ROSANE LUCHO DO VALLE (EPP) é referente à sua atividade enquanto empresária individual (anexo). Nesse caso, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, eis que não há distinção de entre o patrimônio da titular e da empresa, respondendo a empresária individual com todos seus bens em nome próprio. Nos autos da ação principal, basta que se indique e justifique a pesquisa de bens de ROSANE no CNPJ vinculado à empresa individual. Assim, deverá ser excluída do polo passivo do presente incidente. No tocante às demais empresas, no que tange às filiais, é desnecessária a sua inclusão no polo passivo, eis que basta a responsabilização da empresa matriz, que é quem detém personalidade jurídica e patrimônio próprio. - DA ORGANIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Devido ao elevado número de páginas, reputo necessária a organização da petição inicial em tópicos, com a inclusão de sumário, a fim de otimizar a consulta e julgamento do incidente. As razões de fato e de direito para o processamento de cada requerido deverão ser divididas em capítulos próprios, a fim de melhor avaliar o pedido em relação a cada parte. (Ex.: “da requerida A 3 FILMES E PRODUÇÕES LTDA”, “da requerida CANAL DE PROGRAMACAO TORRES DO VALLE LTDA”, etc.). Para cada parte requerida é necessário demonstrar a fundamentação (art. 50, do Código Civil ou art. 28 do CDC) e comprovar os fatos alegados, com a indicação dos documentos comprobatórios. Com relação aos anexos, necessária a sua categorização e organização ordenada e com título (Ex.: DOC 1 – Atos constitutivos 1ª Requerida, DOC 2 – Cadeia de emails, etc.). - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CUSTAS A gratuidade de justiça foi deferida apenas à parte ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO. Os demais autores não gozam do benefício. No entanto, no ID. 186329399 e ID. no 186329397 os autores comprovaram o recolhimento das custas, cumprindo o requisito. Diante da necessidade de se apresentar nova petição, os documentos deverão ser juntados novamente. EMENDE-SE para atender ao disposto na decisão de ID. 182474598 e na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá a parte autora apresentar nova petição inicial completa, eis que a petição de ID. 186322239 e respectivos documentos serão excluídos para evitar tumulto processual. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751857-69.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ROSANE LUCHO DO VALLE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De início, INDEFIRO a tramitação dos autos em segredo de justiça, eis que não se encontram presentes as hipóteses do art. 189, do Código Civil. O incidente de desconsideração é forma de intervenção de terceiro, regida pelo disposto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. EMENDE-SE a inicial para: a) apresentar qualificação completa das partes; b) apresentar o título judicial que ampara o pleito; c) regularizar a representação processual; d) apresentar a qualificação da(s) pessoa (s) que pretende alcançar com o presente pedido (nome, CPF, endereço); e) Cópia atualizada do contrato social da sociedade empresária ou certidão simplificada, cuja desconsideração pretende (e da eventual empresa a ser atingida pela desconsideração inversa); f) recolher as custas correspondentes ou apresentar comprovante de concessão da gratuidade de justiça na ação de conhecimento ou no pedido de cumprimento de sentença. g) apresentar a comprovação que esgotou as hipóteses de localização de bens da empresa executada; h) apresentar a causa de pedir, de forma clara e precisa, observando os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor (se for relação de consumo) ou 50 do Código Civil (se não for relação de consumo), indicando expressamente qual é a hipótese que fundamenta seu pedido, bem como promovendo o cotejamento dos fatos com a norma aplicável, a fim de possibilitar a manifestação da parte adversa Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial; Deverá a parte autora apresentar nova petição inicial completa, eis que a petição de ID. 182315821 e respectivos documentos serão excluídos para evitar tumulto processual. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SUGURI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(44)