Procedimento Comum Cível 0773496-98.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0773496-98.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0773496-98.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DIEGO ALVES VALENCA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LEVI ALBUQUERQUE VALENÇA, menor e devidamente representado por seu genitor, em face do DISTRITO FEDERAL. Aduz o Autor que seu “genitor deu início ao tratamento médico de seu filho e dependente, ora Autor por orientação médica, sendo este o único tratamento possível para o caso. O Autor nasceu com baixa estatura idiopática, mantendo-se sempre abaixo da estatura média para sua faixa etária”. Manifesta que “após o início do tratamento em março de 2023, o Autor respondeu de maneira favorável, conforme relatado pelo médico”. Afirma que “ainda continua substancialmente abaixo da estatura considerada normal para sua faixa etária, conforme a radiografia de mão e punho para determinação da idade óssea realizada em 01/06/2022 (idade cronológica de 4 anos e 7 meses, com data de nascimento em 25/10/2017), constatou-se que sua idade óssea se comparava ao padrão de Greulich e Pyle para o sexo masculino de 3 anos”. Ressalta que “r necessita de SOMATROPINA 4 UI, administrada em dose de 0,7 ml por dia, totalizando 21 (vinte e uma) ampolas por mês. O valor da medicação pode variar, sendo que nos últimos 09 (nove) meses, a média mensal foi de R$ 953,07 (novecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), resultando em um total de R$ 8.577,63 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) nesse período”. Destaca que seu genitor apresentou requerimentos administrativos visando o ressarcimento/fornecimento, os quais foram indeferidos. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer, em tutela de urgência, seja “o DISTRITO FEDERAL, inaudita altera pars, por intermédio da PMDF (Departamento de Saúde e Assistência Pessoal (DSAP) seja CONDENADO a fornecer ao Autor LEVI ALBUQUERQUE VALENÇA dependente do seu genitor Diego Alves Valença Pereira que é beneficiário titular do plano de assistência à saúde (PMDF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e enquanto perdurar a indicação médica, o medicamento SOMATROPINA 4 UI, na forma e dosagem prescrita pelo médico especialista, sob pena de multa diária a ser fixado por este douto Juízo”. Documentos acompanham a inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, faço consignar, desde logo, que neste momento inicial entendo ausente a verossimilhança das alegações. Do documento de ID 181949972, extrai-se o seguinte motivo para o indeferimento de um dos pedidos do genitor do Autor pela PMDF: “Pedido não passível de ressarcimento, conforme art. 3º, parágrafo único, da Portaria 788/2012, vejamos: Art. 3º:... ‘Parágrafo único. Não serão objeto de ressarcimento ou dispensa de licitação por urgências os seguintes tratamentos, atendimentos ou procedimentos:... IX - despesas relacionadas à órteses e próteses, medicamentos, curativos e vacinas ministrados ou utilizados fora do regime de internação hospitalar ou, ainda, que tenham sido usados fora do atendimento ambulatorial de urgência ou emergência’” (Sublinhei) Logo, percebe-se que tal alegação se restringe, tão somente, ao fato de o pleito do Autor ter relação a ressarcimento/fornecimento de insumo fora do atendimento ambulatorial de urgência ou emergência. Dito isso, reputo, neste momento inicial, que não há nenhuma ilegalidade no mencionado dispositivo, visto que, aparentemente, o plano de saúde da PMDF não pode ser obrigado a fornecer medicamento para ambiente “domiciliar”. Para tanto, destaco o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PRESERVAÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital. 3. O medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), vindicado na demanda, embora esteja incorporado na lista de medicamentos do SUS desde antes do ajuizamento da ação, não se enquadra nos antineoplásicos orais (e correlacionados) ou como medicação assistida (home care), nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. 4. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação pecuniária paga pela parte aderente. 5. A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. 6. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.883.654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 2/8/2021.) (Destaquei) Assim, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, consoante art. 231, V e VI, do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. À Secretaria para, imediatamente, alterar o polo ativo da demanda. Intimem-se. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0773496-98.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DIEGO ALVES VALENCA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Diego Alves Valença Pereira no dia 14/12/2023, em face do Distrito Federal. No mesmo dia 14, o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda (id. n.º 181948140). Na sequência, foi a vez do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF pronunciar-se como incompetente, mediante decisão proferida no dia 18/12/2023 (id. n.º 182176902). Em 09/01/2024, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF também se declarou absolutamente incompetente para apreciar o caso concreto, sob o argumento de que “O Plano de Assistência à Saúde dos Policiais Militares não se inclui no conceito de saúde pública. Com efeito, não se vincula às diretrizes de assistência à saúde do SUS e do Ministério da Saúde, tampouco garante acesso universal e igualitário, pois é restrito aos militares distritais. Não bastasse, executa os seus serviços mediante custeio de entidades privadas, por meio de convênio tomado livremente no mercado privado. Trata-se, na verdade, de um serviço suplementar de saúde, instituído exclusivamente em favor dos militares do Distrito Federal e seus respectivos dependentes e pensionistas, com orçamento específico, diretrizes de assistência e custeio próprios.”. Os autos vieram conclusos no dia 10/01/2024, às 12h57min. Examinando a causa de pedir, nota-se que a despeito de Diego Alves Valença Pereira figurar na condição de autor (provavelmente pelo fato de ser o beneficiário titular do plano de assistência à saúde suplementar), o real objetivo da demanda é salvaguardar possível direito subjetivo titularizado por L.A.V., que por sua vez é filho de Diego Alves Valença Pereira e qualificado como beneficiário dependente do plano de saúde. Trata-se de um ponto que precisa ser ajustado, já que, aparentemente, é L.A.V. que goza de legitimidade ativa. É importante ressaltar que o Código de Processo Civil preconiza que “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” (art. 71). Ante o exposto, intime-se a eminente advogada patrona da causa, para emendar a inicial, conforme as diretrizes indicadas acima. Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Vale agregar que a referida diligência deve ser cumprida mediante anexação de nova exordial, a qual deve estar completamente ratificada. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis. Brasília, 11 de janeiro de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0773496-98.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DIEGO ALVES VALENCA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se demanda proposta por DIEGO ALVES VALENÇA PEREIRA para pleitear direito de seu filho, menor, com 6 anos, absolutamente incapaz, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O propósito é compelir o demandado, inaudita altera pars, por intermédio da PMDF (Departamento de Saúde e Assistência Pessoal (DSAP) seja CONDENADO a fornecer ao filho LEVI ALBUQUERQUE VALENÇA da parte Requerente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e enquanto perdurar a indicação médica, o medicamento SOMATROPINA 4 UI, na forma e dosagem prescritas. DECIDO. O artigo 27 da Lei nº 12.153/09 apresenta a seguinte redação: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Procedimentalmente, na falta de disposição específica na lei antes referenciada, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se aplicar os ditames da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis, dentre os quais se incluem os fazendários. Há, portanto, simetria jurídica a respeito, mesmo porque ambos são considerados Juizados Cíveis. Por sua vez, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 assim disciplina: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; A ação é titulada por menor IMPÚBERE, incapaz de, por si só, praticar os atos da vida civil. Tanto assim o é que se encontram REPRESENTADOS pelo(a) genitor(a). Isso se dá em razão da proteção que o ordenamento confere ao interesse dos incapazes, assegurada a participação obrigatória do Ministério Público em todas as etapas das causas que versem interesse de incapazes (artigo 178, inciso II do CPC), o que se mostra incompatível com a simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade que orientam os procedimentos dos Juizados Especiais. O tema não apresenta qualquer ineditismo no âmbito do colendo TJDFT, já tendo sido decidido, inclusive, em CONFLITO DE COMPETÊNCIA acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei nº 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos dos juizados especiais. 2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Precedentes desta Corte. 3.1. "1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a "pessoa física" a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com "capacidade plena". Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário. (Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Câmara Cível, PJe 21/11/2018.) 3.2. "(...) Em aplicação conjunta dos normativos, privilegiando a finalidade teleológica empreendida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 27 da Lei nº 12.153/09, deve ser compreendido que não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal." (2ª Câmara Cível, 07028620420188070000, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 25/04/2018) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO). (Acórdão 1288432, 07277515120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, negritei e destaquei). PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR INCAPAZ EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Considerando que nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, necessário analisar o caso à luz do artigo 8.º, da supracitada legislação, que estabelece o incapaz não poderá ser parte em demandas no Juizado Especial. 2. Em se tratando de competência funcional absoluta não é admissível a interpretação extensiva, como aquela que legitima os incapazes à propositura de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A tese firmada no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 estende a competência dos juizados especiais para processar e julgar demandas que envolvem incapazes apenas quando a incapacidade for temporária. No caso vertente, a teor da petição inicial, a autora qualifica-se como menor absolutamente incapaz, o que assim a afasta da competência dos Juizados Especiais. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1190613, 07102017720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/7/2019, publicado no PJe: 8/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. As demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do Juízo Suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Acórdão 1182744, 07076148220198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/7/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, tendo em vista o autor ser menor incapaz, com apenas 6 anos de vida, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor da 5º Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Proceda-se com a redistribuição do processo URGENTE e de IMEDIATO, independente de preclusão. Remetam-se os autos, com as cordiais homenagens do Juízo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DIEGO ALVES VALENCA PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Proferido despacho de mero expediente

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