Execução Fiscal 0020243-31.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0020243-31.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020243-31.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FONSECA MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega, em breve síntese, a nulidade da constrição, ao argumento de falta de citação, excesso de execução, prescrição direta dos créditos fiscais, e, caso não seja acolhida a impugnação, que seja dado a oportunidade de divisão do valor em 20(vinte) parcelas para pagamento da dívida. Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação É o relatório. DECIDO. Quanto à falta de citação, verifica-se que a parte executada apresentou pedido para que fosse oficiado o órgão de Trânsito DETRAN/DF, para esclarecer quando foi apreendido o veículo e qual sua destinação, pedido esse que não guarda qualquer pertinência com rito processual da execução fiscal, uma vez que, não cabe dilação probatória no feito executório, sendo que, a procuração apresentada aos autos confere ao advogado poderes para receber citação, conforme ID: 76933122, assim, sem razão a parte executada neste ponto, nos termos do art 239, parágrafo 1º do CPC. É cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Todavia, questões relativas à incidência e forma de cálculo dos encargos moratórios, não são de ordem pública. Trata-se de tema que integra a esfera privada das partes e que, por isso, não pode sofrer intervenção judicial ex officio. Assim, no que tange à alegação de excesso na execução, exige-se notadamente perícia contábil, não admissível na estreita via da exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de prescrição, da análise da certidão que instrui o pedido inicial, verifica-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu no ano de 2011, sendo que, a presente ação foi proposta no ano de 2012, e, por trata-se de crédito não tributário, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Dessa feita, sem razão a parte executada. Quanto ao pedido de parcelamento, por trata-se a execução fiscal de uma Lei específica, o Código de Processo Civil,tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais. Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o artigo 916 do CPC, face a especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento da execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80. Desse modo, sendo o interesse da parte executada em parcelar o crédito executado, deverá fazer o pedido administrativamente, e juntar o comprovante nos presentes autos. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO FONSECA MELO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(55)