Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0044558-64.1995.8.07.0001.
REQUERENTE: DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO, DOMINGOS BARBOSA DE CARVALHO, VANILDA MARIA DE JESUS SOUSA, JONATHAN GUILHERME DE SOUSA, VALDIVINA MARIA DE JESUS, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, ELIAS PEREIRA BUENO, FRANCISCO DOMINGOS BARBOSA, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA, DURCINEIA CAMPOS PEREIRA, DOMINGOS GERVASIO DE SOUZA REQUERENTE ESPÓLIO DE: EDIVALDO NERES DE CASTRO, DOMINGOS FRANCISCO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DOS SANTOS NERES CAMBOIM, VANILDA MARIA DE JESUS SOUSA, JONATHAN GUILHERME DE SOUSA, VALDIVINA MARIA DE JESUS
REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de pedido de habilitação de LÁZARA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO, herdeira do falecido DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO, nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0004403-16.2018.8.07.0000 expedido em favor da de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes. Apresentaram ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO (ID 181983012), na qual o valor de R$ 59.861,51 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente ao precatório supramencionado, foi atribuído em 100% para a requerente. Estão presentes os documentos necessários à habilitação, quais sejam, o documento de identificação da herdeira (ID 181983011), a certidão de óbito (ID 181983007) e a procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar a requerente (ID 181983014). Assim, DEFIRO o pedido de habilitação da herdeira LÁZARA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO no crédito remanescente do precatório, expedido em favor de DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO, em razão de seu falecimento. Prossigo. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94. Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 181983008), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), na requisição de pagamento respectiva. Cadastre-se a herdeira como sucessora do cujus DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO. Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Cadastre-se a herdeira LÁZARA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO como sucessora do cujus DELCIDES JOAQUIM RIBEIRO. Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito