Execução Fiscal 0713929-73.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0713929-73.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713929-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL FUTURO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DANIEL FUTURO DA SILVA, para cobrança de dívida relativa a IPVA, IPTU, TLP e dívida ativa da AGEFIS. A parte executada apresentou petição na qual alegou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPVA, sob a alegação de que o veículo objeto dessa dívida não lhe pertence. Na ocasião, ofereceu em garantia o veículo de placa JGR-8522 e, caso o feito não fosse extinto, requereu nova audiência de conciliação. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. A parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Adiante, a despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual ou distrital quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsávAel solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nenhum documento juntado pelo excipiente comprova alguma comunicação nesse sentido. Quanto ao mais, além de a sentença juntada no ID 171004344 não dizer respeito ao veículo objeto da dívida exequenda de IPVA, que no caso dos autos é o de placa JGR-8522, não haveria como se excluir a responsabilidade passiva da excipiente com base apenas em uma eventual sentença proferida no processo n. 0752057-65.2022.8.07.0016 (ID 142899244), haja vista que o provimento jurisdicional atingiria apenas as partes litigantes naqueles autos, porém o Distrito Federal (credor do IPVA) não integra a relação jurídica processual discutida no mencionado feito. Por tanto, não haveria falar em imposição de eventual decisão ao ente público exequente no tocante à transferência de responsabilidade passiva pelo imposto cobrado neste feito. Alinhado a tal premissa, vale dizer que a sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). Ademais, no que diz respeito à transferência da responsabilidade pelo pagamento de tributos por meio de acordos particulares, registra-se que a deliberação em negócio jurídico a respeito da atribuição das obrigações tributárias a terceiros não pode ser imposta à Fazenda Pública, por força do art. 123 do CTN. Por outro lado, também não há como suspender a cobrança dos débitos de IPVA relativos ao veículo de placa JGR-8522, porque o excipiente não apresentou qualquer documento que implique a suspensão da exigibilidade dessa dívida. No que se refere ao pedido por nova audiência de conciliação, cabe observar que, além do pagamento à vista, a única proposta oferecida pelo exequente nessa ocasião é o parcelamento do débito, cujas condições são as mesmas ofertadas e disponibilizadas ao executado nos postos e canais de atendimento do próprio exequente. Assim, a parte executada interessada pode realizar eventual acordo de pagamento do débito exequendo administrativamente, informando-se nos autos posteriormente, sem a necessidade de marcação de nova audiência de conciliação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. O documento de ID 146044950 evidencia que os débitos relativos às CDAs ns. 0216089875 e 0216089883 já foram quitados (situação 01), pelo que o feito deve prosseguir apenas com relação aos títulos com a exigibilidade ativa (situação 38). Em prosseguimento, ressalta-se que o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado ou petição da Fazenda Pública, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, o pedido de penhora aviado pelo exequente e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Todas as movimentações(65)