Execução Fiscal 0720143-85.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0720143-85.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720143-85.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, LOUISI SIMONE RAMOS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra constrito no feito o valor de R$ 1.595,05 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada na Caixa Econômica Federal (CEF) – ID 160528910. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere a proventos de aposentadoria. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 182661631 a 182661635 – evidenciam que a executada recebe sua aposentadoria na conta em que houve a constrição judicial, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Nesse contexto, pela análise dos extratos bancários juntados nos IDs 182661632 e 182661634, é possível aferir que, logo após o crédito da aposentadoria da executada no dia 29.05.2023 em sua conta no valor de R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), houve o bloqueio judicial no valor de R$ 1.595,05 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) em 01.06.2023, cuja respectiva transferência para conta judicial ocorreu em 05.06.2023. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 1.595,05 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), penhorados em sua conta bancária na CEF. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações. No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão de novas ordens de penhora eletrônica de ativos financeiros, uma vez que não há que se falar nessa proibição, porquanto a impenhorabilidade depende da natureza dos valores penhorados, o que deve ser analisado caso a caso. Por fim, considerando os documentos financeiros apresentados pela executada, DEFIRO-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fica o exequente intimado a promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)