Execução de Título Extrajudicial 0726672-11.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726672-11.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 20/02/2024

26/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de JOSE ERIVAL MOREIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:04

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:25

Indeferida a petição inicial

26/01/2024, 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

25/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ERIVAL MOREIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726672-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ERIVAL MOREIRA EXECUTADO: WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A correção monetária cobrada pela parte exequente está equivocada. O REsp 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "em qualquer ação utilizada pelo portador de cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão da cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, devendo anexar planilha atualizada de débito nos moldes do entendimento do STJ (juro a partir da data da primeira apresentação apresentação ao banco e correção a partir da data de emissão do cheque). Ademais, esclareço ao exequente, desde já, que como o executado tem domicílio em outro Estado da Federação, caso não haja pagamento espontâneo quando da citação, as únicas medidas constritivas passíveis de efetivação por este juízo serão a tentativa de penhora on-line (SISBAJUD) e, eventualmente, penhora de bens do executado que eventualmente sejam encontrados no Distrito Federal. Isso porque a expedição de carta precatória mostra-se absolutamente incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º do diploma legal mencionado). Sendo assim, caso prefira, poderá o exequente seguir a regra geral e propor a execução no foro de domicílio do executado, onde certamente haverá maior possibilidade de localização de bens aptos para a satisfação do crédito (art. 781, I do CPC). Prazo: 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:31

Determinada a emenda à inicial

19/12/2023, 14:30

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 17:25

Sentença

•26/01/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726672-11.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ERIVAL MOREIRA EXECUTADO: WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A correção monetária cobrada pela parte exequente está equivocada. O REsp 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "em qualquer ação utilizada pelo portador de cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão da cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, devendo anexar planilha atualizada de débito nos moldes do entendimento do STJ (juro a partir da data da primeira apresentação apresentação ao banco e correção a partir da data de emissão do cheque). Ademais, esclareço ao exequente, desde já, que como o executado tem domicílio em outro Estado da Federação, caso não haja pagamento espontâneo quando da citação, as únicas medidas constritivas passíveis de efetivação por este juízo serão a tentativa de penhora on-line (SISBAJUD) e, eventualmente, penhora de bens do executado que eventualmente sejam encontrados no Distrito Federal. Isso porque a expedição de carta precatória mostra-se absolutamente incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º do diploma legal mencionado). Sendo assim, caso prefira, poderá o exequente seguir a regra geral e propor a execução no foro de domicílio do executado, onde certamente haverá maior possibilidade de localização de bens aptos para a satisfação do crédito (art. 781, I do CPC). Prazo: 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de JOSE ERIVAL MOREIRA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de JOSE ERIVAL MOREIRA em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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