Dissolução Parcial de Sociedade 0732074-49.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0732074-49.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O pedido de arresto de ativos não merece prosperar. Isso porque os haveres devidos à parte autora, em razão da sua retirada dos quadros sociais, são correspondentes ao patrimônio social existente à data da retirada, nos termos do artigo 1.031, caput, do CC, e não aos valores integralizados ao capital social. Tais haveres serão apurados, em futura fase de liquidação de sentença, mediante o levantamento de balanço de determinação que, tomando por referência a data da resolução societária, avaliará os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo a ser apurado de igual forma. Nesse sentido, os haveres devidos à parte autora são, atualmente, incertos, não havendo razão para corresponderem aos valores vertidos pelos sócios para integralização do capital social. O pedido de imediata retirada dos autores dos quadros sociais, por outro lado, merece prosperar. Qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa (art. 1.029 do CC). O direito de retirada é um direito potestativo. Ninguém é obrigado a manter-se associado. A sociedade tem ciência da manifestação de vontade dos autores, conforme documentos de IDs. 182454465 a 182454469. Nesse sentido, defiro o pedido de imediata retirada dos autores, PETERSON PACANHELLE BISPO (CPF 224.198.758-18), RENNAN CARDOSO SANTOS (CPF 332.473.778-83), FLAVIO ADOLFO DA SILVEIRA ASSONI (CPF 314.824.468-04) e IVO GOVEA FABINO (CPF 012.941.281-32) dos quadros sociais da sociedade empresária DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES E CIA LTDA (CNPJ 36.495.713/0001-10 e NIRE 5320229884-5). Oficie-se a junta comercial para averbação desta decisão. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Citem-se os Réus. Procedimento dos artigos 601 e seguintes do CPC. Em havendo simples concordância com a retirada dos autores, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, passando-se à fase de apuração de haveres (artigo 603, caput, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de carta

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DOS SANTOS MONTEIRO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES E CIA LTDA em 06/08/2024 23:59.

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