Procedimento Comum Cível 0752000-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752000-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752000-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA LOPES REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JULIA MARIA LOPES em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para obrigação de fazer, no sentido de DETERMINAR a continuidade dos serviços de assistência à saúde nas mesmas condições originais contratadas. Sobreveio decisão ao ID nº 182887424 a deferir em parte o pedido de tutela de urgência para determinar à parte demandada, no prazo de 5 dias, restabeleça os serviços de assistência à saúde da segurada na forma da contratação original (sem a readequação de área de abrangência), mediante o pagamento da contraprestação mensal do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Parte autora informa ao ID nº 193945264 o descumprimento da liminar pelas demandadas, porquanto o plano de saúde da autora, conforme informado no próprio sistema da Unimed/Allcare, foi cancelado em 10.4.2024, bem como houve negativa de cobertura de atendimento em 12.4.2024 pois o "plano não estava válido". Informa que seu quadro de saúde se agravou, necessitando de transplante cardíaco, e que necessitou realizar vários exames pré-cirúrgicos, desembolsando a quantia de R$ 1.659,54, ante as negativas reiteradas da demandada. A ré UNIMED MONTES CLAROS informa ao ID nº 193607946 que "a Allcare Administradora de Benefícios realizou a TROCA DE OPERADORA, ou seja, houve a contratualização de prestação de assistência com a operadora Unimed Nacional – ANS nº 339679 (antiga CNU). Em outras palavras, a Allcare Administradora de Benefícios contratou a Unimed Nacional para prestar serviços médico/hospitalares para o grupo de beneficiários do contrato coletivo por adesão ao qual a Autora está vinculada, não havendo mais obrigatoriedade de prestação de serviços pela Unimed Montes Claros". Contudo, sustenta que o plano de saúde se encontra ativo e que não houve desassistência à autora, bem como pondera que a administradora do plano de saúde ALLCARE deverá providenciar a migração da autora para um plano de saúde que melhor atenderá as suas necessidades. Decido. Diante das informações prestadas pela autora e documentos colacionados aos autos ao ID nº 193945264 e seguintes, observa-se que o plano de saúde da autora não se encontra mais vigente, bem como houve várias negativas de cobertura de atendimento à autora. Diante do agravamento do seu quadro de saúde, inclusive com indicação de transplante cardíaco, realizou exames/procedimentos de caráter urgente por suas custas. Diante do cenário em questão, intimem-se as demandadas para que promovam o restabelecimento dos serviços de assistência à saúde da segurada na forma da contratação original (sem a readequação de área de abrangência), mediante o pagamento da contraprestação mensal do plano de saúde, ainda que por meio de nova contratação de plano de saúde SEM PERÍODO de carência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenação ao ressarcimento dos valores gastos pela autora na realização de atendimento médico, exames e procedimentos necessários à manutenção de sua saúde. Intime-se com urgência. Quanto à extemporaneamente da contestação ofertada pela demandada SERVIX, certifique-se a Secretaria acerca da tempestividade da defesa apresentada, observando-se que o prazo ofertado para apresentação de defesa é de 15 dias da citação/intimação. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752000-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA LOPES REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Endereço: Rua Januária, 593, Centro, Centro, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-077 Nome: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES (via PJ-e) Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Alameda Santos 1357, 1357, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-908 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JULIA MARIA LOPES em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS E OUTROS, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para obrigação de fazer, no sentido de DETERMINAR a continuidade dos serviços de assistência à saúde nas mesmas condições originais contratadas. Decido. Em cognição sumária, típica dessa fase processual, antevejo presente o binômio legal exigido para a tutela de urgência sem audiência da parte contrária. Deveras, o que está em jogo é a saúde de consumidora de plano de saúde, havendo indícios de alteração contratual sem a prévia notificação ou anuência da aderente, consoante documentos anexados, a demonstrar abrangência menor e rede credenciada que não atende na forma da contratação original, sendo que a parte ré sabia desde o início do domicílio da consumidora em Brasília-DF. A readequação da área de abrangência não pode prejudicar o tratamento em curso, máxime em razão de relatório médico de ID nº 182422868, a paciente beneficiária encontra-se em tratamento para doença grave, a evidenciar a urgência. De todo modo, até a sentença, deverá a parte autora proceder ao valor da mensalidade do plano objeto da lide (readequação da área de abrangência), sob pena de revogação da tutela, pois necessário o pagamento da contraprestação, garantindo-se o direito da parte demandada de receber pelos serviços ofertados. Por conseguinte, de acordo com os elementos fáticos dos autos, resta evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela parte autora e risco de dano, ante a demonstração do cancelamento do plano anterior diante do documento de ID 182422880. Por tais razões, com apoio art. 300 do CPC, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar à parte demandada, no prazo de 5 dias, restabeleça os serviços de assistência à saúde da segurada na forma da contratação original (sem a readequação de área de abrangência), mediante o pagamento da contraprestação mensal do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Confiro a esta decisão força de mandado em regime de urgência para que seja a parte ré intimada para cumprimento no prazo de 5 dias e citada por oficial de justiça para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Defiro à autora provisoriamente a gratuidade de justiça, devendo em 15 dias anexar comprovante de rendimentos para a análise definitiva. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

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