Execução Fiscal 0033250-79.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 13.697,79
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
Advogados / Representantes
OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO
OAB/DF 34798
·
CPF
343.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 14:13
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 14:51
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.
Terceiro
EPAMINONDAS JOSE DA SILVA
CPF
092.***.***-04
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Reu
FRANK JOSE MACHADO DA SILVA
CPF
607.***.***-20
Mostrar
Reu
PANIFICADORA LUSTOZA LTDA - ME
CNPJ
36.***.***.0001-64
Mostrar
Reu
Publicado Decisão em 09/03/2026.
10/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:17
Recebidos os autos
05/03/2026, 12:38
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 12:38
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 12:38
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 19:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/04/2025, 20:20
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 16:23
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 16:23
Recebidos os autos
07/04/2025, 16:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
03/04/2025, 14:39
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/04/2025, 14:36
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 14:13
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 14:51
Publicado Decisão em 09/03/2026.
10/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:17
Recebidos os autos
05/03/2026, 12:38
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 12:38
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 12:38
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 19:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/04/2025, 20:20
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 16:23
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 16:23
Recebidos os autos
07/04/2025, 16:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
03/04/2025, 14:39
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/04/2025, 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025, 14:17
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/04/2025, 14:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024, 02:34
Decorrido prazo de PANIFICADORA LUSTOZA LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 07:40
Decorrido prazo de EPAMINONDAS JOSE DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 07:40
Decorrido prazo de FRANK JOSE MACHADO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024, 02:17
Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 06:41
Recebidos os autos
15/10/2024, 00:35
Declarada incompetência
15/10/2024, 00:35
Decorrido prazo de PANIFICADORA LUSTOZA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 05:25
Decorrido prazo de FRANK JOSE MACHADO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 05:25
Decorrido prazo de EPAMINONDAS JOSE DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 05:25
Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024, 03:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2024, 17:33
Juntada de Petição de petição
04/01/2024, 12:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033250-79.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA LUSTOZA LTDA - ME, EPAMINONDAS JOSE DA SILVA, FRANK JOSE MACHADO DA SILVA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Por fim, tendo em vista o apontamento da Correição no sistema Siscorjud, promova a Secretaria o registro do movimento de levantamento da suspensão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/12/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 16:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023, 16:29
Recebidos os autos
18/12/2023, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023, 08:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2022, 08:32
Juntada de Petição de petição
05/08/2022, 20:33
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:54
Juntada de certidão
27/07/2022, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021, 12:58
Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021, 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2021, 12:09
Recebidos os autos
06/07/2021, 12:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2021, 12:51
Juntada de Petição de petição
24/05/2021, 21:08
Expedição de Outros documentos.
04/05/2021, 08:24
Juntada de certidão
04/05/2021, 08:23
Recebidos os autos
17/04/2020, 17:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2020, 17:33
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2020, 23:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.
10/02/2020, 02:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 16:29
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 12:53
Juntada de certidão
14/01/2020, 12:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2019 23:59:59.
02/02/2019, 07:47
Expedição de Outros documentos.
15/01/2019, 12:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/01/2019, 21:44
Recebidos os autos
14/01/2019, 21:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
21/11/2018, 13:21
Juntada de Petição de petição
13/11/2018, 10:46
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 17:38
Juntada de certidão
26/10/2018, 17:37
Distribuído por sorteio
01/12/2017, 16:55
Documentos
Decisão
•
05/03/2026, 12:38
Decisão
•
05/03/2026, 12:38
Decisão
•
21/10/2024, 06:41
Decisão
•
15/10/2024, 00:35
Despacho
•
19/12/2023, 16:32
Despacho
•
18/12/2023, 08:02
Decisão
•
06/07/2021, 15:57
Decisão
•
06/07/2021, 12:09
Decisão
•
17/04/2020, 17:33
Decisão
•
15/01/2019, 12:19
Decisão
•
14/01/2019, 21:44
Anexo
•
14/01/2019, 21:44