Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700967-46.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 17:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 17:33

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/05/2023, 17:41

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2023, 07:00

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:50

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:50

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:50

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

21/11/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 17:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 17:33

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/11/2023, 17:33

Despacho

•03/05/2023, 12:48

16/05/2023, 17:41

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2023, 07:00

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:50

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:50

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/04/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/04/2023, 15:28

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de agravo

27/02/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 03:36

Recebidos os autos

03/02/2023, 03:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 03:36

Recebidos os autos

03/02/2023, 03:36

Recurso Especial não admitido

03/02/2023, 03:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/02/2023, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/02/2023, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/02/2023, 08:39

Recebidos os autos

02/02/2023, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:21

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:20

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:20

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/01/2023, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2023, 09:43

Recebidos os autos

31/01/2023, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2022, 10:14

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:57

Conhecido o recurso de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 27.843.300/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido

11/11/2022, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2022, 16:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/06/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:59

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:46

Recebidos os autos

31/05/2022, 09:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

26/05/2022, 02:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

25/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:23

Juntada de ato ordinatório

07/04/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

07/04/2022, 17:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de agravo interno

07/04/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:20

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:39

não conhecido

17/03/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/03/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/03/2022, 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

17/03/2022, 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/02/2022, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de impugnação

09/02/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 10:11

Recebidos os autos

30/01/2022, 10:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2022, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2022, 14:01

Decorrido prazo de PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 12:45

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 23:08

Recebidos os autos

19/11/2021, 23:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

18/11/2021, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 19:07

Juntada de certidão

11/11/2021, 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2021, 23:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:07

Recebidos os autos

07/10/2021, 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

16/06/2021, 08:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/06/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:31

Indefiro

31/05/2021, 20:52

Recebidos os autos

31/05/2021, 20:52

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:03

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

31/05/2021, 16:03

Juntada de certidão

27/05/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

22/05/2021, 07:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:48

Recebidos os autos

10/05/2021, 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/05/2021, 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/05/2021, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2021, 15:55

Recebidos os autos

06/05/2021, 13:38

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

06/05/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 13:38

Despacho

•28/04/2023, 11:50

Agravo

•27/02/2023, 08:19

Decisão

•07/02/2023, 10:25

Decisão

•03/02/2023, 03:36

Acórdão

•30/11/2022, 16:57

Acórdão

•29/11/2022, 18:02

Despacho

•31/05/2022, 17:24

Despacho

•31/05/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:20

Decisão

•17/03/2022, 20:39

Decisão

•17/03/2022, 20:39

Todos os documentos(33)

TipoProcessoDocumento#870

•21/11/2023, 17:33

Despacho

•03/05/2023, 12:48

Despacho

•28/04/2023, 11:50

Agravo

•27/02/2023, 08:19

Decisão

•07/02/2023, 10:25

Decisão

•03/02/2023, 03:36

Acórdão

•30/11/2022, 16:57

Acórdão

•29/11/2022, 18:02

Despacho

•31/05/2022, 17:24

Despacho

•31/05/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:20

Decisão

•17/03/2022, 20:39

Decisão

•17/03/2022, 20:39

Decisão

•17/03/2022, 18:27

Despacho

•31/01/2022, 16:04

Despacho

•30/01/2022, 10:11

Acórdão

•19/11/2021, 23:08

Acórdão

•19/11/2021, 17:00

Decisão

•01/06/2021, 14:31

Decisão

•31/05/2021, 20:52

Despacho

•10/05/2021, 16:07

Despacho

•10/05/2021, 15:48

Decisão

•17/04/2021, 10:12

Documento de Comprovação

•15/04/2021, 12:47

Sentença

•07/04/2021, 17:10

Sentença

•07/04/2021, 13:45

Despacho

•06/04/2021, 18:09

Decisão

•24/03/2021, 10:37

Decisão

•24/03/2021, 09:24

Decisão

•25/02/2021, 22:12

Decisão

•25/02/2021, 21:59