Procedimento Comum Cível 0708399-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708399-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708399-07.2020.8.07.0001. AUTOR: GERALDO CUSTODIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se discutem supostos desfalques de conta bancária vinculada ao PASEP, que se encontrava suspenso por decisão lançada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150. Com o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos IRDRs selecionados como representativos da controvérsia, o feito deve retomar o seu curso regular. Antes da suspensão, fora determinada a produção de prova pericial, tendo o perito nomeado apresentado o respectivo laudo no ID 72759556. A parte autora se manifestou sobre o laudo no ID 73682449, expondo o seu inconformismo com o resultado da perícia. Alegou que o perito ignorou, em seus cálculos, a aplicação da distribuição da reserva, do Resultado Líquido Adicional e dos juros de 3% ao ano. Afirmou, ainda, que é imprestável a informação do perito de que os cálculos foram realizados em conformidade com a tabela fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, porque esse documento se trata de mero resumo informativo das regras do Conselho Diretor, as quais, estas sim, devem ser aplicadas no caso. Sustentou que, de 1975 a 2017, a Lei instituidora do PASEP garantia ao servidor o depósito de “salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário-mínimo regional ao final de cada exercício financeiro”, e que os cálculos periciais não elucidam a destinação que foi dada a esses valores. Ademais, argumentou não ter visto nos cálculos “a correção dos valores conforme a inflação”. O Perito, no parecer de ID 76213810, teceu esclarecimentos acerca dos pontos suscitados pela parte autora. Esclareceu que os cálculos não devem contemplar expurgos inflacionários, porque essa matéria é alheia ao objeto da presente demanda. Informou que os cálculos que realizou estão devidamente detalhados na tabela anexada ao laudo e que os índices aplicados na perícia têm convergência com as normas legais que regem o PASEP. A parte autora reiterou a sua insurgência no ID 77110060, em que defendeu que o expert não apresentou nenhuma comparação entre os indexadores aplicados pela parte ré e os determinados pelo Conselho Diretor (ORTN, OTN, BTN, TR e TJLP). Pontuou que, entre julho de 2010 e julho de 2015, por cinco anos, o banco réu não corrigiu monetariamente os valores, em que pese o indexador aplicável ao PASEP à época, o TJLP, nunca tenha tido o percentual de 0%. Com relação ao período de 1982/1983, assinala que o perito considerou o percentual de correção monetária de 125,50%, quando, à luz da ORTN, o percentual correto seria de 37.602,57%. Afora isso, defende que a análise pericial deve iniciar a partir do primeiro depósito da Contribuição Social não tributária (julho de 1981). O Banco do Brasil, por sua vez, manifestou a sua concordância com os resultados obtidos pela perícia no ID 78114785. Instado a prestar novos esclarecimentos a respeito dos pontos suscitados pela parte autora, o perito informou que os cálculos juntados pela parte autora na inicial estão alicerçados a partir de agosto de 1988, e por isso os cálculos periciais foram realizados em relação às movimentações ocorridas desde essa data. Manifestou a compreensão de que, se a perícia tiver que abranger depósitos anteriores a 1988, isso implicará novo labor pericial e, consequentemente, a apresentação de nova proposta de honorários. No mais, reiterou a conclusão de que os índices de atualização e juros legais aplicados pelo Banco do Brasil obedecem com exatidão aos parâmetros legais do PASEP (ID 78984056). Uma vez mais, o autor manifestou-se no ID 79504667, reiterando as alegações anteriormente expostas. É a síntese. Decido. Os supostos erros de cálculo apontados pela parte autora serão devidamente analisados por ocasião do julgamento do mérito, em que o laudo pericial confeccionado pelo auxiliar do Juízo será aquilatado em cotejo com o parecer técnico apresentado pela parte autora no ID 59597043, levando-se em consideração os atos normativos disciplinadores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Com relação às movimentações financeiras sobre as quais deve recair a perícia, assiste razão ao Perito quando afirma que os cálculos devem se ater ao período delineado pelo demonstrativo apresentado pela parte autora. Com efeito, na petição inicial (ID 59597016), a parte autora expõe que, com o auxílio de um perito contábil, atualizou os valores da conta do PASEP considerando o período compreendido entre agosto de 1988 e novembro de 2017, e concluiu que o banco réu não obedeceu às disposições legais que regem a matéria. Nesse sentido, os cálculos realizados pelo assistente técnico da parte autora partem do saldo existente na conta em agosto de 1988, e é a partir dessa data que, segundo a parte autora, os desfalques que lastreiam a sua pretensão foram constatados. Assim, não há razão para que os cálculos periciais se debrucem sobre período anterior a agosto de 1988, já que a causa de pedir traçada pela parte autora ao deduzir a sua pretensão está limitada temporalmente por esse interstício, ou seja, 1988 a 2017. Em outras palavras, o período anterior a agosto de 1988 não está abarcado pela causa de pedir e, consequentemente, não deve ser incluído nos cálculos periciais. Sabe-se que, pelo princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir estabelecidos pela parte autora, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Por isso mesmo, é imperioso que o autor que venha a Juízo deduzir pretensão indenizatória por ter vislumbrado desfalques na sua conta do PASEP minucie, na petição inicial, quais as irregularidades identificadas e quando elas aconteceram, sob pena de o pedido ser reputado genérico e a inicial inepta. Diante desses fundamentos, o perito, que tomou por base a planilha da parte autora e efetuou os cálculos considerando as movimentações financeiras ocorridas desde 1988, atuou corretamente. A extensão dos cálculos para o período anterior a 1988 implicaria aditamento da causa de pedir, medida que, a essa altura do processo, em que já houve o saneamento do feito, é defesa, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. Rejeito, pois, a impugnação da parte autora exclusivamente no que tange ao lapso temporal que deve ser abarcado pelos cálculos periciais, visto que irretocável, nesse tocante, a prova técnica produzida. Repita-se que o acerto dos cálculos, ou seja, se eles estão ou não em consonância com o regramento do PASEP, é matéria pertinente ao mérito, a ser abordada na sentença. Diante disso, reputo o feito suficientemente instruído e pronto para receber julgamento. Preclusa essa decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. (datado e assinado eletronicamente) 10

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)