Execução de Título Extrajudicial 0738844-94.2023.8.07.0003 - TJDFT

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738844-94.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA EXECUTADO: ROBERTO LUNARDELLI, FAZENDA DA MATA CULTIVO E COMERCIALIZACAO DE ORGANICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e o título apresentado (ID. 182110293) não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito neste Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, para nova propositura da demanda perante o Juízo competente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 11 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738844-94.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA EXECUTADO: ROBERTO LUNARDELLI, FAZENDA DA MATA CULTIVO E COMERCIALIZACAO DE ORGANICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e o título apresentado (ID. 182110293) não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito neste Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, para nova propositura da demanda perante o Juízo competente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 11 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 07:54

Extinto o processo por incompetência territorial

11/01/2024, 15:29

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

10/01/2024, 15:53

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

19/12/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2023, 16:12

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:35

Declarada incompetência

19/12/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/12/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 14:03

—

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Recebidos os autos

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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