Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752014-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752014-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752014-42.2023.8.07.0001. AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ABILIO MESSIAS SILVEIRA e MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA em face de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Em síntese, os autores narram que, em 2012, celebraram, com a requerida, contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Em 2021, foram notificados de uma dívida no valor de R$ 355.502,38 referente a parcelas em atraso, despesas de cobrança e intimação, a despeito de já terem quitado o imóvel. Em razão disso, os autores ajuizaram ação judicial em face da requerida em busca da declaração de inexistência da referida dívida. No bojo daquele processo, a perícia judicial realizada constatou que o saldo devedor do financiamento, em novembro de 2022, era de apenas R$ 9.385,94, tendo a sentença proferida reconhecido a parcial ilegalidade da cobrança. Ocorre que, durante o trâmite do supracitado processo, a requerida, com base na cobrança indevida, promoveu a execução da alienação fiduciária e ajuizou ação de reintegração de posse em face dos autores, julgada procedente, tendo sido alijados, assim, da propriedade e da posse do referido imóvel. Em razão disso, ajuizaram a presente ação, por meio da qual pleiteiam o ressarcimento, em dobro, do valor pago indevidamente à requerida, ante o parcial reconhecimento da ilegalidade da cobrança, bem como o pagamento de dano moral. Os demandantes efetuaram, ainda, pedido de tutela de urgência para que fossem expedida certidão de existência da presente ação, para fins de averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes à empresa ré. A decisão de ID. 182494114 determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID. 182868373 acompanhada de documentos. A decisão de ID. 183598664 concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição da certidão premonitória. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia (ID. 187599247). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu quedou-se inerte. Por meio da petição de ID. 189180533, a parte requerida suscita a nulidade da sua citação e pugna dela devolução do prazo para contestar o feito. A decisão de ID. 190185500 indeferiu o pedido em referência e manteve a decisão que decretou a revelia. É o relatório. Sem questões preliminares. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade da parte demandada é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752014-42.2023.8.07.0001. AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 248, §2º, do CPC, dispõe que sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A jurisprudência ainda entende que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa onde se situa a pessoa jurídica, ainda que não recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, deverá prevalecer a teoria da aparência, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A parte requerida suscita a nulidade da sua citação, sob o fundamento de que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondências no edifício comercial em que está situada cometeu equívoco ao assinar o AR. Entendo, contudo, que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações, não sendo suficiente, para tanto, o documento de ID.189182825, ante a impossibilidade de comprovar a sua procedência. Dessa forma, tendo a citação ocorrido no endereço da pessoa jurídica demandada e havendo, nos autos, o respectivo AR devidamente assinado pelo agente de portaria, não há que se falar na nulidade de citação da requerida. À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de ID.189180533. Reputo válida a citação da requerida e mantenho a decisão que decretou a sua revelia. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(31)