Interdito Proibitório 0703028-64.2022.8.07.0010 - TJDFT

Interdito Proibitório 0703028-64.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703028-64.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS MARIA DE SOUZA SILVA REU: CLEBISON TEIXEIRA UCHOA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por DOMINGAS MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor de CLEBISON TEIXEIRA UCHOA FERREIRA. Afirma a parte autora que, em 28/06/2021, adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel localizado no Módulo 5, Lote 20-B, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF de Mosicleide Figueira Neves. Aduz que, em 08/07/2021, passou a residir no local e que, após três meses, começou a sofrer turbações em sua posse por parte do requerido, o qual teria afirmado ser proprietário de ¼ do imóvel e que teria exigido que a autora deixasse o local. Pedido de tutela de urgência deferido ao ID 129353852. Citado, a parte ré alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, pontuou que a requerente não comprovou a turbação. No mérito, questionou a validade do negócio jurídico firmado pela parte autora para a aquisição do imóvel, alegando que não comprovou ser proprietária. Réplica (ID 138381598). Aberta a oportunidade, a parte autora fez o requerimento de prova testemunhal. Decisão de saneamento rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, deferiu a produção de prova testemunhal e fixou prazo para o requerido comprovar a hipossuficiência econômica para ser beneficiado pela gratuidade da justiça. Audiência de instrução e julgamento (ID 165731982). Partes apresentaram alegações finais. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida em contestação, a decisão de ID 160470432 determinou a juntada de documentação para comprovar a efetiva necessidade. Todavia, apesar de intimada, a parte requerida não se manifestou ou juntou a documentação pertinente. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não vejo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. Não há outras matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a impedir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Nos termos do quanto dispõe o art. 567 do CPC, “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” No caso em concreto, a parte autora logrou êxito em demonstrar que exerce a posse sobre o imóvel em questão. As testemunhas ouvidas confirmaram a posse da autora. Maria do Socorro e Clarindo Evangelista, vizinhos da requerida, habitam no local há muitos anos, conhecendo os moradores anteriores do imóvel objeto da presente ação. Afirmaram que a autora passou a ocupar, ininterruptamente, o lugar após o casal conhecido como Berg e Mosicleide. Afirmaram também desconhecer o requerido e que nunca o viram pela vizinhança. Por sua vez, Marcos, ouvido também como testemunha, realizou a aproximação entre a parte autora e a senhora Mosicleide, viabilizando a compra sobre os direitos possessórios. A narrativa demonstra que a posse do imóvel foi obtida pela autora de boa-fé. Diante disso, entendo ser legítima a pretensão autoral no presente caso. Resta evidente que o requerido não é possuidor do imóvel. A prova documental juntada não afasta a condição de possuidora da parte autora. Importa frisar que o reconhecimento da existência de eventual direito de propriedade da parte ré sobre o imóvel, não altera o resultado do presente julgamento. Isso porque, o art. 1.026 do CC é expresso ao dispor que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÀO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO DEMOSNTRADA. (...) 7. Os argumentos deduzidos pela empresa recorrente não se prestam para infirmar o exercício da posse pelo recorrido, mormente porque se relacionam, notadamente, com circunstâncias atinentes a direito de propriedade - e, como se sabe, a proteção possessória não é obstada pela alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, nos termos do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. 8. Agravo interno não conhecido. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão 1694298, 07023947920198070008, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe, ao passo em que, para além da confirmação da posse da parte autora sobre o imóvel, entendo presente, no caso, o justo receio de ser molestada no exercício desta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e confirmo a decisão liminar proferida nos autos, para determinar que o requerido se abstenha de realizar atos de esbulho ou turbação sobre a posse da parte autora em relação ao imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Expeça-se mandado proibitório, nos termos do artigo 567 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

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