Procedimento Comum Cível 0707256-82.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707256-82.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707256-82.2022.8.07.0010. AUTOR: LEANDRO DE SOUZA ALCANTARA REU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, as partes requereram a produção de prova pericial. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Prejudicial de mérito prescrição/decadência A parte ré alega prescrição com fundamento no art. 27, do CDC e decadência com fulcro no art. 618, do Código Civil, requerendo a extinção do feito. Contraditório exercido na réplica de ID 155535558. No caso dos autos, não há que se falar em decadência e, quanto ao prazo prescricional, este é decenal. Nesse sentido, transcrevo precedente do c. STJ: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Rejeito, portanto, as prejudiciais arguidas na contestação. SANEAMENTO Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. se a instalação da caixa ocorreu conforme as normas ABNT e outras normas específicas; 2. se há algum vício de construção no referido local; 3. se o autor foi cientificado de que a unidade adquirida possuía caixa de contenção dentro da área privativa; 4. se o imóvel sofreu desvalorização em razão da instalação das caixas de contenção/inspeção na área privativa do autor; 5. a existência e a extensão dos danos morais indenizáveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial, sendo de responsabilidade da(s) parte(s) ré o pagamento dos honorários, conforme ID 160632463 e ID 162306307. Neste mesmo ato, NOMEIO com perito FABRICIO DE SOUSA ALMEIDA, engenheiro civil habilitado também em avaliações de imóveis, cadastrado junto à Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se as partes e o MP, se for o caso, para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: pontos controvertidos dispostos nos itens 1 a 4. Após, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; III- Estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 30/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)