Procedimento Comum Cível 0711633-96.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.152.715,17

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 13:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 19:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/01/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:13

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE PAIVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:54

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:16

Recebidos os autos

11/09/2025, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:51

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 13:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 19:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/01/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:13

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:13

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 20:19

Decisão

•06/06/2025, 08:31

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE PAIVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:54

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:16

Recebidos os autos

11/09/2025, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 18:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:42

Juntada de Petição de apelação

18/10/2024, 21:32

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:42

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de apelação

01/10/2024, 17:20

Publicado Sentença em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:41

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2024, 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

16/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711633-96.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE PAIVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, somente a parte autora se manifestou (ID 159679512) requerendo a realização de prova pericial. O autor pretende a limitação dos descontos em sua folha de pagamento em 30% dos rendimentos brutos e a revogação da autorização de débitos. A prova pericial é onerosa e inócua para o deslinde da controvérsia, tratando-se de questão unicamente de direito. Note-se que a controvérsia cinge-se em se apurar a possibilidade de imposição à ré do limite vindicado e da revogação da autorização dos dos descontos. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Preclusa, anote-se conclusão para sentença. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2024, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

24/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711633-96.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE PAIVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Ciente r. Decisão proferida pela e. Oitava Turma Cível do TJDFT (ID 173728580), que conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para limitar os descontos havidos no contracheque da parte autora que excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração bruta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para se manifestar objetivamente acerca da petição ID 166869303 e anexos. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

31/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:42

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:55

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:56

Outras decisões

12/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

12/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/07/2023, 18:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:27

Juntada de Petição de especificação de provas

23/05/2023, 18:03

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de réplica

11/05/2023, 07:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

10/04/2023, 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/04/2023, 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de contestação

09/04/2023, 20:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

04/04/2023, 12:30

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:30

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento

30/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

29/03/2023, 19:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:39

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:22

Publicado Certidão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/03/2023, 13:06

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

03/03/2023, 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/03/2023, 14:38

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

03/03/2023, 13:52

Recebidos os autos

03/03/2023, 13:52

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA ALVES DE PAIVA - CPF: 258.649.391-53 (REQUERENTE).

01/03/2023, 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2023, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 20:48

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 07:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/01/2023, 19:23

Recebidos os autos

11/01/2023, 19:23

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 22:22

Acórdão

•08/05/2025, 17:41

Despacho

•07/04/2025, 13:32

Acórdão

•26/03/2025, 00:27

Despacho

•25/01/2025, 14:46

Despacho

•11/12/2024, 15:00

Sentença

•24/09/2024, 18:01

Sentença

•24/09/2024, 18:01

Decisão

•04/03/2024, 15:52

Decisão

•04/03/2024, 15:52

Despacho

•19/12/2023, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 15:43

Decisão

•12/07/2023, 17:56

Decisão

•12/07/2023, 17:56

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 20:19

Decisão

•06/06/2025, 08:31

Acórdão

•08/05/2025, 17:41

Despacho

•07/04/2025, 13:32

Acórdão

•26/03/2025, 00:27

Despacho

•25/01/2025, 14:46

Despacho

•11/12/2024, 15:00

Sentença

•24/09/2024, 18:01

Sentença

•24/09/2024, 18:01

Decisão

•04/03/2024, 15:52

Decisão

•04/03/2024, 15:52

Despacho

•19/12/2023, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 15:43

Decisão

•12/07/2023, 17:56

Decisão

•12/07/2023, 17:56

Decisão

•11/07/2023, 18:51

Decisão

•31/03/2023, 16:39

Decisão

•03/03/2023, 13:51

Decisão

•01/03/2023, 16:13

Decisão

•18/01/2023, 12:54

Decisão

•11/01/2023, 19:23