Procedimento Comum Cível 0751790-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal

20/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751790-07.2023.8.07.0001. AUTOR: VALQUIRES EUSTAQUIA DE SOUSA REU: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO O art. 109, inciso I, da Constituição da República, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de previsão de competência absoluta em razão da pessoa. No caso em apreço, há de se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que o Plan-Assiste (MPF) é pessoa jurídica de direito público, que integra a estrutura administrativa indireta da União, sendo responsável pela assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público da União. Por todo o exposto, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, da CR, e no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da lide e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das r. Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, à qual forem distribuídos, com as respeitosas homenagens e anotações pertinentes. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:46

Declarada incompetência

19/12/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 12:18

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 16:46

Decisão

•19/12/2023, 16:46