Cumprimento de sentença 0751970-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0751970-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751970-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOSENI SERAFIM DA CRUZ RECONVINTE: LARA PNEUS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: LARA PNEUS E SERVICOS LTDA RECONVINDO: JOSENI SERAFIM DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Não existem questões preliminares a serem apreciadas e o acervo documental já coligado aos autos é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamento. Da narração fática das partes, resta controvertida a existência de falhas na prestação do serviço, o que implicaria na desconstituição do negócio. Por se tratar de uma questão eminentemente técnica, é imprescindível a realização da prova pericial requerida pelas partes, razão pela qual DEFIRO o pedido. Para o encargo NOMEIO o perito do juízo, Dr. ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE, engenheiro mecânico, para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais, conforme Portaria Conjunta n. 01/2016 deste TJDFT, no tocante à cota parte da Autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias ou arguam suspeição/impedimento, se o caso (art. 465 do CPC). Apresentada a manifestação do perito e a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. As partes deverão ser intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial (art. 474 do CPC). O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Por fim, consigno que somente após a realização do trabalho pericial será apreciada a necessidade e pertinência da realização da prova testemunhal requerida. Intimem-se as partes e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751970-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JOSENI SERAFIM DA CRUZ REQUERIDO: LARA PNEUS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por JOSENI SERAFIM DA CRUZ em desfavor de EXTREME CAR CENTER/LARA PNEUS E SERVIÇOS LTDA, com pedido de tutela de urgência para determinar “que a requerida EXCLUA O NOME DO AUTOR DOSCADASTROS DE INADIMPLENTES (ele precisa do nome limpo para poder consumir, inclusive quanto aos problemas relacionados à deficiência física), sob pena de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia ou astreintes diária a ser determinada pelo(a) douto(a) Magister” O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é possível, mas necessita de maiores esclarecimentos. Estamos defronte de um veículo já com 16 anos de uso, porquanto é um HONDA/FIT LXL – ano/modelo: 2007 de placa DYF6993. É um veículo que pela idade já começa a apresentar uma série de defeitos. Houve a contratação de um serviço junto à requerida no mês de abril e não houve o pagamento de uma parcela no valor de R$ 400,00, a qual foi registrada nos órgãos de proteção ao crédito (doc. de ID 182397350) Com base nos documentos juntados, não é possível assegurar alguma falha na prestação do serviço. Existe, sim, no processo um documento que comprova a existência de uma segunda ordem de serviço numa segunda empresa (Dygo Centro Automotivo), mas não é possível fazer qualquer correlação com o serviço prestado pela requerida. Ao longo do feito será possível promover a reconstrução do fática do ocorrido, especialmente após a oferta de defesa, para fins de análise do pedido formulado, porquanto o fundamento para o deferimento do pedido de tutela / pedido principal é a análise da existência de falhas na prestação de serviço, o que implica na desconstituição do negócio. Portanto, não vejo como reconhecer a probabilidade no presente momento para fins de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MAGNUN ALVES SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(65)