Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0762562-52.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MAURICIO GOLDENBERG

CPF

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Autor

ERALDO

Terceiro

BRUNO SILVA FERREIRA

Terceiro

GEAP- AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA BORGES

OAB/DF 62928·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE

OAB/DF 54654·CPF·Representa: Autor

ELOISA ELENA LABOISSIERE

CPF·Representa: Autor

STHEFANI BRUNELLA REIS

OAB/DF 58655·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MAURICIO GOLDENBERG

CPF

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Autor

ERALDO

Terceiro

BRUNO SILVA FERREIRA

Terceiro

GEAP- AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Reu

QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAURICIO GOLDENBERG

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

ADRIANA BORGES

OAB/DF 62928·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE

OAB/DF 54654·CPF·Representa: Autor

ELOISA ELENA LABOISSIERE

CPF·Representa: Autor

STHEFANI BRUNELLA REIS

OAB/DF 58655·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF 20334·CPF·Representa: Autor

ALINE VASCONCELOS TÔRRES

OAB/DF 27175·CPF·Representa: Autor

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

OAB/DF 17161·CPF·Representa: Autor

LETICIA FELIX SABOIA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP 343181·CPF·Representa: Autor

STHEFANI BRUNELLA REIS

OAB/DF 58655·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Réu

ALINE VASCONCELOS TÔRRES

OAB/DF 27175·CPF·Representa: Réu

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

OAB/DF 17161·CPF·Representa: Réu

LETICIA FELIX SABOIA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

OAB/DF 20334·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP 343181·CPF·Representa: Réu

THIAGO JANUÁRIO DE ANDRADE

OAB/DF 21800·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BORGES

OAB/DF 62928·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE

OAB/DF 54654·CPF·Representa: Réu

ELOISA ELENA LABOISSIERE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025

29/05/2025, 16:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/05/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025

29/05/2025, 16:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/05/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/09/2024, 17:56

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2025, 16:54

Despacho

•05/09/2024, 18:13

17/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 10:19

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:19

Decorrido prazo de QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 16:39

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de agravo

09/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de MAURICIO GOLDENBERG em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:48

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 10:29

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:29

Decorrido prazo de QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO GOLDENBERG em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

03/07/2024, 07:32

Publicado Certidão em 02/07/2024.

03/07/2024, 07:32

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/06/2024, 18:04

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/06/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 08:50

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2024, 20:06

Decorrido prazo de MAURICIO GOLDENBERG em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2024, 16:37

Decorrido prazo de QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:26

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:28

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0024-79 (EMBARGANTE) e não-provido

25/04/2024, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

22/03/2024, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

18/03/2024, 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

07/03/2024, 13:28

Decorrido prazo de QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 19:53

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 08:57

Recebidos os autos

24/02/2024, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

22/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de MAURICIO GOLDENBERG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:57

Conhecido o recurso de MAURICIO GOLDENBERG - CPF: 001.614.461-91 (APELANTE) e não-provido

04/12/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 13:47

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

23/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:56

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2023, 18:21

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 18:21

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Agravo

•09/08/2024, 16:57

Decisão

•23/07/2024, 13:32

Decisão

•22/07/2024, 16:48

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Acórdão

•27/04/2024, 07:38

Despacho

•11/03/2024, 15:55

Despacho

•26/02/2024, 14:21

Despacho

•24/02/2024, 08:57

Acórdão

•11/12/2023, 19:20

Decisão

•21/08/2023, 16:25

Todos os documentos(36)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2025, 16:54

Despacho

•05/09/2024, 18:13

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Agravo

•09/08/2024, 16:57

Decisão

•23/07/2024, 13:32

Decisão

•22/07/2024, 16:48

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 22:16

Acórdão

•27/04/2024, 07:38

Despacho

•11/03/2024, 15:55

Despacho

•26/02/2024, 14:21

Despacho

•24/02/2024, 08:57

Acórdão

•11/12/2023, 19:20

Decisão

•21/08/2023, 16:25

Decisão

•17/08/2023, 12:29

Sentença

•25/06/2023, 15:27

Decisão

•15/06/2023, 13:34

Decisão

•02/06/2023, 15:51

Despacho

•12/04/2023, 17:02

Anexo

•20/12/2022, 20:08

Decisão

•04/10/2022, 17:50

Despacho

•13/09/2022, 16:04

Despacho

•10/08/2022, 12:03

Anexo

•19/07/2022, 19:09

Despacho

•19/07/2022, 17:49

Decisão

•08/06/2022, 17:42

Decisão

•12/05/2022, 14:33

Decisão

•07/04/2022, 16:36

Despacho

•09/03/2022, 15:42

Documento de Comprovação

•07/03/2022, 23:12

Decisão

•14/12/2021, 14:47

Decisão

•09/12/2021, 23:19

Decisão

•03/12/2021, 17:54

Despacho

•01/12/2021, 15:44

Decisão

•29/11/2021, 10:23