Procedimento Comum Cível 0707452-22.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707452-22.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

21/05/2024, 11:11

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de ALYNE ALVES DANTAS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:35

Publicado Certidão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707452-22.2022.8.07.0020. AUTOR: ALYNE ALVES DANTAS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 3 de maio de 2024. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:39

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do agravo de instrumento, sem que estejam presentes os vícios da omissão e da contradição no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MERCADO LIVRE. PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE. SUSPENSÃO DA CONTA DA ANUNCIANTE. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIBERDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se em decisão de saneamento houve definição da distribuição do ônus da prova e as partes não pediram esclarecimentos ou solicitaram ajustes, a decisão se tornou estável (art. 357, § 1º, do CPC). 2. Diversamente do que sustenta a apelante, não houve inversão do ônus da prova em seu desfavor. Na decisão de saneamento, o r. Juízo de origem concluiu serem aplicáveis ao caso as regras ordinárias sobre o ônus da prova, previstas no art. 373, I e II, do CPC, de forma que não foi atribuído às partes ônus diverso daquele habitualmente previsto na legislação processual. 3. Para além, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório pressupõe verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 4. A suspensão da conta da autora/apelante na plataforma da ré/apelada, após cancelamento de venda e por motivo de segurança, ocorreu em conformidade com os Termos e Condições de Uso ao qual anuiu a autora/apelante. Assim, conclui-se que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito ao atuar em conformidade com os Termos e Condições de Uso e zelar pela segurança do ambiente virtual de transações, e, nessa medida, improcedente o pedido inicial de desbloquear a conta da autora “de forma definitiva”. 5. Constatada a higidez da conduta da plataforma apelada, não há ato ilícito e, por conseguinte, inexiste dano moral a ser reparado, consoante exegese dos arts. 186, 1888, I, e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que o valor da venda cancelada foi restituído à autora administrativamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:21

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 14:13

Petição

•22/03/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MERCADO LIVRE. PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE. SUSPENSÃO DA CONTA DA ANUNCIANTE. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIBERDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se em decisão de saneamento houve definição da distribuição do ônus da prova e as partes não pediram esclarecimentos ou solicitaram ajustes, a decisão se tornou estável (art. 357, § 1º, do CPC). 2. Diversamente do que sustenta a apelante, não houve inversão do ônus da prova em seu desfavor. Na decisão de saneamento, o r. Juízo de origem concluiu serem aplicáveis ao caso as regras ordinárias sobre o ônus da prova, previstas no art. 373, I e II, do CPC, de forma que não foi atribuído às partes ônus diverso daquele habitualmente previsto na legislação processual. 3. Para além, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório pressupõe verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica por parte do consumidor em produzir a prova, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, o que não se verifica no caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 4. A suspensão da conta da autora/apelante na plataforma da ré/apelada, após cancelamento de venda e por motivo de segurança, ocorreu em conformidade com os Termos e Condições de Uso ao qual anuiu a autora/apelante. Assim, conclui-se que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito ao atuar em conformidade com os Termos e Condições de Uso e zelar pela segurança do ambiente virtual de transações, e, nessa medida, improcedente o pedido inicial de desbloquear a conta da autora “de forma definitiva”. 5. Constatada a higidez da conduta da plataforma apelada, não há ato ilícito e, por conseguinte, inexiste dano moral a ser reparado, consoante exegese dos arts. 186, 1888, I, e 927 do Código Civil. Acrescenta-se que o valor da venda cancelada foi restituído à autora administrativamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

21/12/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de ALYNE ALVES DANTAS em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 13/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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