Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0713634-57.2022.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0713634-57.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713634-57.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS EMANUEL CIRQUEIRA GONCALVES D E C I S Ã O Preambularmente, ciente quanto à decisão de ID 182293089. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Cuida-se de ação penal pública na qual se imputa a LUCAS EMANUEL CIRQUEIRA GONCALVES, qualificado nos autos, a prática da infração penal tipificada no art. 42, III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 28/9/2023, o Juízo recebeu a denúncia e decretou a revelia do acusado. No mesmo ato, foram colhidos os depoimentos das vítimas e testemunhas arroladas pelas partes (ID 173621270). Em ID 175235444 foi deferido o requerimento do Ministério Público e aplicado ao acusado, seus sócios e também ao estabelecimento denominado Orla Fit, situado na QS 401, conjunto 1, lote 1, Samambaia/DF, a cautelar de suspensão parcial do exercício de atividade de natureza econômica, proibindo-os de exercer qualquer atividade no local que implique na realização de festas, shows, apresentações, comercialização de bebida alcoólica e eventos congêneres, bem como a execução, em qualquer circunstância, de música mecânica ou ao vivo. A proibição ora determinada se estende a todos os dias da semana e a qualquer horário, sendo arbitrada multa pelo descumprido da decisão em R$ 50.000,00. Em ID 175766381 foi deferido novo pedido ministerial para: “que o oficial de justiça realize, impreterivelmente e a partir das 17h deste dia 20/10/2023, o cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 175235444 e dirigidas ao acusado (LUCAS EMANUEL CIRQUEIRA GONCALVES) e aos demais responsáveis pelo estabelecimento, em nível gerencial e societário”. O requerido foi devida e pessoalmente intimado em 18.10.2023 e 20.10.2023 (ID 175812202 e 176052771), porém descumpriu a ordem. Foram também deferidos, em parte, os novos requerimentos ministeriais nos termos da decisão de ID 177265410, determinando: a 1) EXPEDIÇÃO DE mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no ORLA FIT ENSINO DE ESPORTES LTDA., CNPJ n.º 42.519.542/0001-15; 2) bloqueio de valores constantes em contas bancárias em nome de LUCAS EMANUEL CIRQUEIRA GONÇALVES, CPF n.º 032.629.501-14, até o limite de R$ 100.000,00 e caso infrutífera a medida, foi determinado também a tentativa de penhora (SISBAJUD) nas contas da empresa ORLA FIT ENSINO DE ESPORTES LTDA., 3) MAJORAÇÃO da multa pelo descumprimento da decisão de ID 175235444 para R$ 75.000,00, além da expedição de ofícios para o Comandante do 11º Batalhão da PMDF; Delegado-Chefe da 26ª Delegacia de Polícia; Superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento do IBRAM; Chefe da Coordenação de Fiscalização e Operações Especiais do DF-Legal e o site Sympla (Sympla Internet Soluções S/A). Na oportunidade, foi afastado o pleito de decretação da prisão preventiva. O relatório do Ministério Público acostado em ID 179534016 informa que o evento programado para o dia 15/11/2023 não ocorreu. Agora a pessoa jurídica ARENA SPORTS PUB E GASTRONOMIA LTDA, inscrita sob o CNPJ de n. º 51.181.690/0001-63, compareceu no feito, na qualidade de terceiro interessado, alegando (em síntese) que realizou a aquisição do estabelecimento comercial ORLA FIT ENSINO DE ESPORTES LTDA – CNPJ de n. º 42.519.542/0001-15 e solicitou análise técnica realizada por especialista em emissão sonora, e de acordo com o laudo técnico as adequações impostas para o fim de sanar a “perturbação” em litigio são de fácil realização, porém, para a efetiva adequação, a INTERESSADA necessita de regular funcionamento de seu estabelecimento comercial, pois não dispõe de caixa financeiro para realização da troca das caixas de som ora informadas. Alegou ainda que deu entrada e lhe fora concedido o devido alvará de funcionamento. Ao final, pugnou pela liberação para funcionamento do estabelecimento comercial, em conformidade com o alvará de licenciamento, bem como seja estipulado firmamento de TAC entre a INTERESSADA e o Ministério Público a fim de regular a atividade a ser desenvolvida. Com vista, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 182182421). É o relatório do necessário. DECIDO. Assiste razão ao "Parquet". De fato, o certificado de licenciamento obtido pela empresa ARENA SPORTS PUB E GASTRONOMIA LTDA informa a existência de restrições a serem observadas de acordo com a norma urbanística do setor. Além disso, também merece registro que já restou decidido no Mandado de Segurança impetrado pela parte interessada, processo nº: 0752801-74.2023.8.07.0000 (ID 182293089), que: “A mera elaboração de laudo particular (ID 54487579), sem o devido contraditório, não afasta as inúmeras irregularidades apuradas e devidamente compradas nos autos de origem”. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que não há notícia de mudança da situação fática que possibilite a revisão do que fora decidido, de modo que a medida cautelar de suspensão parcial do exercício de atividade de natureza econômica exercida na QS 401, conjunto 1, lote 1, Samambaia/DF, deve ser mantida para tornar efetivo o seu objeto. Por fim, não há que se falar em celebração de termo de ajustamento de conduta-TAC, já que o presente feito não se trata de ação civil pública. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento aviado. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a interessada ARENA SPORTS PUB E GASTRONOMIA, bem como a Defesa técnica, inclusive para apresentar suas alegações finais. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(51)