Apelação Cível 0717011-09.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
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Partes do Processo
MERITO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA
CNPJ
01.***.***.0001-49
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
VITOR KRIKOR GUEOGJIAN
OAB/SP 247162
·
CPF
311.***.***-56
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·
Representa: Autor
RUSLAN STUCHI
OAB/SP 256767
·
CPF
216.***.***-52
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·
Representa: Autor
EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA
CPF
301.***.***-11
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
MERITO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA
CNPJ
01.***.***.0001-49
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
18/06/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 17:33
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024, 17:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 02:21
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/06/2024, 18:51
Decorrido prazo de MERITO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 02:18
Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 16:50
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/04/2024, 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024, 15:42
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:23
Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:23
Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2024, 14:33
Ver todas as movimentações (56)
Todas as movimentações
(56)
Baixa Definitiva
18/06/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024, 17:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 02:21
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/06/2024, 18:51
Decorrido prazo de MERITO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 02:18
Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 16:50
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/04/2024, 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024, 15:42
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:23
Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:23
Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2024, 14:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024, 19:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024, 19:21
Recebidos os autos
26/02/2024, 17:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/02/2024, 14:11
Juntada de certidão
19/02/2024, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024, 14:01
Recebidos os autos
19/02/2024, 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/02/2024, 12:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:17
Juntada de certidão
05/02/2024, 13:59
Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024, 22:37
Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024, 02:17
Juntada de ato ordinatório
30/01/2024, 11:26
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024, 11:25
Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:31
Juntada de Petição de petição
30/12/2023, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023, 02:16
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 18:56
Conhecido o recurso de MERITO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA - CNPJ: 01.582.892/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2023, 15:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023, 13:59
Juntada de Petição de petição
23/11/2023, 22:48
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023, 16:12
Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2023, 18:44
Juntada de certidão de julgamento
10/11/2023, 15:45
Juntada de Petição de petição
19/10/2023, 08:49
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023, 15:59
Recebidos os autos
30/09/2023, 18:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/09/2023, 12:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 16:43
Recebidos os autos
22/09/2023, 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/06/2023, 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/06/2023, 10:13
Recebidos os autos
22/06/2023, 10:13
Recebidos os autos
20/06/2023, 21:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023, 21:13
Distribuído por sorteio
20/06/2023, 21:13
Documentos
Acórdão
•
19/04/2024, 18:19
Despacho
•
19/02/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 11:26
Acórdão
•
18/12/2023, 17:12
Sentença
•
27/02/2023, 16:40
Decisão
•
18/11/2022, 10:23
Decisão
•
04/11/2022, 18:31
Outros Documentos
•
04/11/2022, 12:10
Outros Documentos
•
04/11/2022, 12:10