Procedimento Comum Cível 0717301-26.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717301-26.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717301-26.2023.8.07.0006. AUTOR: EDMAR JOSE AMARAL GONCALVES, KENIA RENATA REVERT MOTA REU: CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré impugna o valor atribuído à causa. Alega que o proveito econômico decorre do pedido de condenação à obrigação de cuidados e alimentação dos animais. No entanto, verifico que a pretensão tem por objeto a condenação em obrigação de fazer e de não fazer, de modo que não se antevê ganho econômico em favor dos autores. O valor indicado atende aos critérios dispostos no Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a impugnação. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se a vedação da assembleia para a assistência e alimentação dos animais sem tutores representa maus tratos; 2) providências adotadas pelo réu em relação aos animais; 3) destinação dada aos animais capturados; 4) se o réu pode ser responsabilizado pelas despesas com cuidados e alimentação dos animais; 5) possibilidade da permanência dos animais nas dependências do condomínio; 6) se o condomínio pode impedir os moradores de assistir os animais nas áreas comuns; 7) abusividade ou ilegalidade das cláusulas da convenção condominial que tratam dos animais domésticos. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 3 de abril de 2024 14:25:55. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Certidão em 04/09/2025.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

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