Procedimento Comum Cível 0724926-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724926-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 05:12

Processo Desarquivado

13/09/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:23

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 05:25

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

09/09/2024, 15:38

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/09/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:02

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:02

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724926-69.2023.8.07.0020. APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, julgou procedente o pedido para condenar as rés a ressarcirem à autora a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). A parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, observo que a petição inicial e as demais manifestações ofertadas pela demandante foram assinadas pelos advogados Henrique Reinert Lopes Dias (OAB/DF 43.831), Kaio Rech de Oliveira (OAB/DF 55.165) e Mikaelly Cristine Souza Ramos (OAB/DF 76.274). Porém, verifico que não existe instrumento de mandato acostado aos autos. Assim, determino à autora apelada JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração que outorgue poderes aos advogados supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Brasília/DF, 20 de maio de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/05/2024, 10:36

Documentos

Acórdão

•04/08/2024, 09:52

Despacho

•27/05/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724926-69.2023.8.07.0020. APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, julgou procedente o pedido para condenar as rés a ressarcirem à autora a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). A parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, observo que a petição inicial e as demais manifestações ofertadas pela demandante foram assinadas pelos advogados Henrique Reinert Lopes Dias (OAB/DF 43.831), Kaio Rech de Oliveira (OAB/DF 55.165) e Mikaelly Cristine Souza Ramos (OAB/DF 76.274). Porém, verifico que não existe instrumento de mandato acostado aos autos. Assim, determino à autora apelada JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO a regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração que outorgue poderes aos advogados supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Brasília/DF, 20 de maio de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724926-69.2023.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz ter adquirido, por intermédio da plataforma online da segunda ré, passagem aérea de ida e volta, trecho Brasília – São Paulo, pagando a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo) e que a ida seria no dia 17 de novembro 2023 e o retorno no dia 21 de novembro. Alega que, em razão da sua quimioterapia, entrou em contato com a plataforma para solicitar a remarcação da passagem para o período vespertino, contudo, foi cobrado valor abusivo para realizar a alteração, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sendo que sua passagem era de caráter “flexível”. Afirma que tentou solicitar o reembolso, contudo, sem sucesso; que acabou tendo que arcar com a compra de outra passagem junto à GOL Linhas Aéreas e que foi afrontada em sua moral com o péssimo atendimento das rés. Requer a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos temporais e R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo) a título de ressarcimento da passagem não usufruída. A inicial veio acompanhada de documentos. A ré BOOKIN.Com arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a companhia aérea é a efetiva prestadora do serviço e que recai sobre ela a responsabilidade de ditar as políticas de cancelamento e reembolso e que a palavra final acerca da possibilidade de remarcação, reembolso e cancelamento é da companhia aérea. Defende não ter praticado qualquer conduta lesiva, razão pela qual os pedidos são improcedentes. A ré AZUL arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a parte autora efetuou a compra das passagens pela BOOKING.COM, a qual é a integral responsável por quaisquer alterações que o passageiro possa fazer. No mérito, afirmou que todas as tarifas comercializadas pela companhia são devidamente chanceladas por autoridade competente no Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que tem ciência do valor e das condições praticadas pelas companhias aéreas e que não cometeu qualquer ato ilícito. Réplica apresentada no ID 189066469. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. As rés arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, cada qual argumentando que eventual responsabilidade pelos fatos descritos a inicial é da outra ré. Ocorre que a relação existente entre as partes é de consumo e as rés fazem parte da mesma cadeia de fornecedores, ambas auferindo lucros com a venda das passagens. Assim, possuem responsabilidade solidária consoante legislação consumerista. Nesse sentido: Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. Parágrafo 1º do artigo 7º e 25 do CDC. Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014090620198260300 SP 1001409-06.2019.8.26.0300, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, porquanto elas se enquadram nos conceitos e consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC. A reserva de ID 181625077 demonstra que a autora efetuou a compra de passagens aéreas, no valor total de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), sendo que desse valor, R$ 85,89 (oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) se referem ao pagamento da diferença pela compra de passagem flexível. A única informação constante da reserva sobre a tarifa flexível é a de que “você pode trocar de voo até 24horas antes da partida. Pague somente a diferença no preço da passagem, se houver.” Pois bem. O que se verifica no caso é que a autora efetuou o pagamento de uma tarifa mais cara para que pudesse ter flexibilidade em caso de necessidade de remarcação, mas, na prática, não obteve qualquer vantagem ou facilidade. O valor cobrado para a remarcação corresponde ao dobro do valor da passagem que a autora já havia comprado e as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) consistia, de fato, somente à diferença no preço da passagem. Por sua vez, o voo original da autora já era um voo direto e a passagem foi comprada no mesmo mês da viagem, não havendo nos autos, qualquer justificativa para uma variação tão grande de preço para uma simples remarcação. Ora, o que se verifica é que houve falha no fornecimento adequado de informações acerca da “tarifa flexível”, a qual foi paga justamente com o intuito de evitar imprevistos. Ademais, a consumidora foi colocada em desvantagem exagerada, o que afronta os ditames do CDC. Assim, a consumidora deve ser ressarcida do prejuízo material sofrido com a compra da passagem, a qual não pôde ser utilizada em razão da conduta abusiva das rés, que não efetuaram a remarcação observando valores razoáveis, restando nítido que, na verdade, restou embutido no valor da remarcação a compra de uma nova passagem. Nesse sentido vale destacar o seguinte acórdão: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. TARIFA PROMOCIONAL. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE DATA DE VOO. COBRANÇA DE MULTA E DIFERENÇA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO NA COBRANÇA DAS TARIFAS QUE SUPERARAM O VALOR ORIGINAL DAS PASSAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é incorreta a cobrança de taxa de remarcação em caso de alteração de data ou perda de voo. O que se verifica é que a parte ré cobrou, de modo disfarçado, novas tarifas pela ida e não uma multa ou taxa de remarcação somada à diferença de preço dos voos. E essa cobrança constitui uma prática abusiva, nos termos do CDC, pois colocou o autor em desvantagem manifestamente exagerada. A legislação pátria confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, de acordo com as normas do Art. 740, Código Civil, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil. Por certo a prática da empresa aérea é abusiva, nos termos do art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir do autor vantagem manifestamente excessiva. Dano moral não caracterizado. Inversão do ônus sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$4.857,75, abatidos R$306,03, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 01089677820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto, configura conduta ilícita das rés, apta a ensejar a sua responsabilização civil, a cobrança da diferença de preço entre o voo original e o novo em decorrência da remarcação, o que impõe o dever de reparar os danos causados à consumidora, seja materiais, seja morais. No tocante aos danos morais sofridos, entendo que a situação provocou angústia e frustração que ultrapassaram o mero aborrecimento, seja porque a autora se sentiu enganada com o pagamento da tarifa flexível, seja porque o imbróglio ocorreu em situação de vulnerabilidade, enquanto a autora se encontrava em tratamento de câncer, seja porque ela teve que, por outros meios (compra de passagem junto à GOL) resolver seu problema. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. No caso, reputo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaco que dentro dos danos morais já entendo estarem englobados os “danos temporais” cuja reparação a autora requer, porquanto o tempo perdido para a solução do problema está atrelado ao abalo psíquico sofrido pela parte, sendo desnecessária a criação de uma nova categoria para tal tipo de dano. Tendo em vista que a demanda que tem por objeto compensação por dano moral é de natureza estimatória, dada a inexistência de parâmetros legais para a sua quantificação, ainda que o valor arbitrado seja inferior àquele postulado na petição inicial, o acolhimento da pretensão compensatória induz à procedência da demanda, não envolvendo sucumbência recíproca. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a ressarcirem à autora a quantia de R$ 770,01 (setecentos e setenta reais e um centavo), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 11:19:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724926-69.2023.8.07.0020. AUTOR: JAQUELINE APARECIDA JAQUES FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2023 14:23:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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