Procedimento Comum Cível 0753145-75.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0753145-75.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753145-75.2021.8.07.0016. AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA DANTAS REU: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Alessandro da Silva Dantas em desfavor de 99 Tecnologia Ltda, por meio da qual pleiteia indenização por lucros cessantes e a condenação da ré em danos morais. Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pendem de apreciação os seguintes pontos: I - Da preliminar de incompetência territorial: Em sede de contestação, a requerida arguiu, preliminarmente, pela incompetência territorial. Ocorre que a competência para julgamento do presente feito já foi objeto de apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que este Juízo foi declarado competente para julgar a demanda. Assim, rejeito a preliminar. II - Da impugnação à gratuidade de justiça: Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a parte autora instruiu o seu requerimento com a declaração de Id 105093576, em que relata a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, o que se mostra suficiente para o deferimento da justiça gratuita. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Na hipótese dos autos, a requerida fundamentou a impugnação na ausência de documentação para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, sem nada indicar que afastasse a presunção de necessidade revelada na declaração da parte autora. Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário. Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício. Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração do autor, a impugnação deverá ser rejeitada. No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 5

21/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)